Legislação

Seguidamente poderá visualizar discriminadamente a legislação aplicável a cada área.

Livro de reclamações

  • Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro, Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio, Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro e Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro - Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
  • Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 70/2008, de 23 de janeiro e Portaria n.º 896/2008, de 18 de agosto - Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.
  • Portaria n.º 866/2009, de 13 de agosto - Determina que a Direção-Geral do Consumidor disponibilize em ambiente eletrónico uma rede telemática de informação comum (RTIC) que assegure às entidades reguladoras de controlo de mercado sectorialmente competentes uma plataforma para a gestão das reclamações

Álcool

  • Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril - Estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público;
  • Decreto-Lei n.º 106/2015, de 16 de junho – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril.

Tabaco

  • Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto - Aprova as normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, alterada pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto.

Direitos de autor

  • Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
  • Lei n.º 26/2015, de 14 de abril - Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos;
  • Acordo Passmúsica relativo à remuneração equitativa e outras matérias relacionadas com o licenciamento de utilizações de fonogramas e vídeos musicais nos setores da Hotelaria, Restauração e Turismo (8 de outubro de 2008);
  • Acordo Gedipe relativo ao licenciamento e valores devidos aos produtores e aos artistas, intérpretes ou executantes, através da Gedipe/GDA (comunicação pública de videogramas), pela utilização de direitos conexos, no setor do Alojamento (29 de dezembro de 2014);

Jogos de fortuna, azar e modalidades afins

  • Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, alterado por Decreto-Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro; Lei nº 28/2004, de 16 de Julho; Decreto-Lei nº 40/2005, de 17 de Fevereiro; Lei nº 64-A/2008 de 31 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro; e Decreto-Lei n.º 64/2015, de 29 de abril – Jogos de Fortuna e Azar

Máquinas de Diversão

  • Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado por Decreto-Lei n.º 156/2004, 30 de Junho; Decreto-Lei n.º 9/2007; Decreto-Lei n.º 114/2008, de 1 de Julho; Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril; Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de Agosto (altera e republica -Capítulo VI - Regime de exercício da atividade de exploração de máquinas); Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro; e Decreto-Lei n.º 51/2015, de 13 de Abril

Ruído

  • Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 278/2007, de 01 de agosto – Aprova o Regulamento Geral do Ruído;
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, e pela Lei n.º 114/2015, de 28 de agosto – Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais.

Videovigilância

  • Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterado pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto – Lei de Proteção de Dados Pessoais

Classificação de Espetáculos

  • Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, Retificado pela Declaração de Retificação n.º 26/2014 – Estabelece o regime de funcionamento e classificação dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos destinados à sua realização.

Regime dos horários de funcionamento

  • Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.º 126/96, de 10 de agosto, 216/96, de 20 de novembro, 111/2010, de 15 de outubro, 48/2011, de 1 de abril, e 10/2015, de 16 de Janeiro;
  • Regulamento Municipal sobre Horários de Funcionamento.

Tráfico e consumo de Estupefacientes em lugares públicos ou de reunião

  • Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual - Legislação de combate à droga.

Segurança Privada em Estabelecimentos com Espaço de Dança

  • Lei n.º 34/2013 de 16 de maio - Regula o exercício da atividade de segurança privada;
  • Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro - Regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaços para dança, ou onde habitualmente se dance;