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Fundo Europeu para os Refugiados III

O Fundo Europeu para os Refugiados visa apoiar financeiramente os esforços dos Estados-Membros no desenvolvimento da política comum de asilo, promovendo uma partilha equitativa das respetivas responsabilidades, ao acolherem refugiados e pessoas em busca de proteção internacional e suportando as consequências desse acolhimento.
Legislação
Legislação Comunitária
 
 
Decisão n.º 258/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março
 
Altera a Decisão n.º 573/2007/CE.
 
 
Altera a Decisão nº 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios».
 
 
Altera a Decisão 2008/22/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.º 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projetos cofinanciados pelo Fundo.
 
Decisão n.º 458/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio
 
Altera a Decisão n.º 573/2007/CE.
 
 
Altera a Decisão da Comissão n.º 2008/22/CE.
 
 
Altera a Decisão 2008/22/CE que estabelece as normas de execução da Decisão nº 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
 
 
Estabelece as normas de execução da Decisão nº 573/2007/CE, no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projetos cofinanciados pelo Fundo.
 
 
Aprova o programa plurianual para Portugal.
 
 
Diretrizes Estratégicas - Estabelece as prioridades e as prioridades especificas respeitantes à Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho 573/2007/CE.
 
Cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho.
 
 
Legislação Nacional
 
Despacho nº 15128-A/2014, de 12 de dezembro
 
Fixa as unidades orgânicas flexíveis e as equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
 
Decreto-Lei nº 163/2014, de 31 de outubro
 
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
 
Portaria nº 145/2014, de 16 de julho
 
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
 
Portaria nº 271/2013 de 20 de agosto
 
A presente Portaria define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados, criado pela Decisão n.º573/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio, incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013.
 
 
Alterado pelos Decretos-Leis nºs 161-A/2013, de 2 de dezembro e 112/2014, de 11 de julho - Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
 
Decreto-Lei n.º 54/2012, de 12 de março
 
Lei orgânica da DGAI.
 
Decreto-Lei nº 126-B/2011, de 29 de dezembro
 
Alterado pelos Decretos-Leis nºs 161-A/2013, de 2 de dezembro e 112/2014, de 11 de julho - Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna.
 
Portaria nº 915/2010, de 16 de setembro
 
Primeira alteração à Portaria n.º 78/2008, de 25 de janeiro, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu para os Refugiados.
 
Portaria nº 914/2010, de 16 de setembro
 
Primeira alteração à Portaria n.º 273/2010, de 18 de maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para os Refugiados.
 
Portaria nº 273/2010, de 18 de maio
 
Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para os Refugiados.
 
Portaria nº 78/2008, de 25 de janeiro
 
Regulamento que define o regime jurídico do financiamento público das acções elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados, para o período de 1 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2013, criado pela Decisão n.º 573/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio.

Programas
Programa Plurianual 2008-2013
  
Anual

Programa Anual 2013
 
Programa Anual 2012
 
Programa Anual 2011

Programa Anual 2010

Programa Anual 2009
Decisão da Comissão C(2009) 9237, de 27 de novembro, que altera as Decisões C(2008) 6432 e C(2009) 3330 quanto à data-limite de elegibilidade das despesas para a assistência técnica.


Programa Anual 2008

Normas e Procedimentos
Manual de Procedimentos
 
Este Manual de Procedimentos pretende ser um instrumento que se destina a definir o conjunto de metodologias, procedimentos e ferramentas de trabalho que devem ser usados na gestão, execução e controlo dos fundos SOLID, de modo a garantir as condições de cumprimento sistemático e uniforme das normas e dos objetivos estabelecidos, com base em descrição escrita, completa, detalhada e clara das tarefas ou funções a desempenhar, acompanhada de instruções específicas e precisas para o seu desempenho.
 
 
Manual de Procedimentos
 
Anexos/Formulários
 
 

Anexo I - Modelo de Anúncio

 

 
 
Anexo III - Formulário de Candidatura

Componente A: Termo de Responsabilidade

Componente B.1: Caracterização da Entidade candidata ao pedido de financiamento

Componente B.2: Caracterização do Projeto

Componente B.3:Caracterização detalhada do Projeto

Tabela de Indicadores

Instruções de Candidatura

 

 
Anexo V - Check-list dos Procedimentos de Contratação Pública

Checklist Geral Decreto-Lei nº18/2008 (AR)

 
 
 
Anexo VIII – Parecer Técnico
  
 
Relatório de Análise de Candidaturas_FEINPT 
 
 
Anexo X – Proposta de Processamento de Pagamento
Anexo XI – Formulário de Pedido de Reembolso de Despesa
Anexo XII – Formulário de Pedido de Pagamento de Saldo
 
 
Anexo XIII – Formulário de Pedido de Alteração
          Componente A: Termo de Responsabilidade
 
Anexo XIV – Modelo de Relatório de Acompanhamento
 
 
Anexo XVI Acompanhamento AD
 
Anexo XVII - Contrato de Execução em Associação - FR
 
Anexo  XVIII - Contrato de Execução em Associação – FFE
 

AS3 – dossier – check-list

Projetos Aprovados
Programa Anual 2013
 
Lista de projetos aprovados e executados.
 
Programa Anual 2012
 
Lista de projetos aprovados e executados.

Programa Anual 2011

Lista de projetos aprovados e executados.

Programa Anual 2010
Lista de projetos aprovados e executados.

Programa Anual 2009

Lista de projetos aprovados e executados.

Programa Anual 2008

Lista de projetos aprovados e executados.

Relatórios

Programa Anual 2008

Anúncios
Anúncios
 
Programa Anual 2013
Abertura de candidaturas: de 30 de outubro a 13 de novembro de 2012.
Programa Anual 2012
Abertura de candidaturas: de 12 a 25 de outubro de 2011.
Programa Anual 2011
Abertura de candidaturas: de 4 a 18 de outubro de 2010.
Programa Anual 2010
Abertura de candidaturas: de 20 de setembro a 1 de outubro de 2010.
Abertura de candidaturas: de 20 de julho a 13 de agosto de 2010.
Programa Anual 2009
Convite para a apresentação de candidaturas à Assistência Técnica: de 20 de dezembro de 2011 a 6 de janeiro de 2012.
Abertura de candidaturas: de 25 de maio a 26 de junho de 2009.
Programa Anual 2008
Abertura de candidaturas: de 18 de agosto a 31 de outubro de 2008.
Última atualização: 16-12-2015 09:20



CONTACTOS GERAIS

Secretaria Geral da Administração Interna
Rua S. Mamede n.23
1100-533 Lisboa

Tel: 213 409 000

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