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Secretaria Geral MAI

Parlamento Europeu

 Parlamento Europeu – 25 de maio de 2014


LEGISLAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO

 
 
• Lei Orgânica n.º 1/2014, de 9 de janeiro procede à quinta alteração e republicação da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade.
 
• Logótipo (fundo azul) - Logótipo (fundo branco - versão word)
• Editais
 
• Despachos Conjuntos n.ºs 6029-A e 6029-B, de 2014, dos Gabinetes dos Ministros da Administração Interna e da Educação e Ciência
 
FOLHETOS EXPLICATIVOS PARA O VOTO ANTECIPADO

• Voto antecipado no estrangeiro
 
• Voto antecipado para doentes e internados em hospitais
 
• Voto antecipado para estudantes
 
 
• Voto antecipado por motivos profissionais

"ONDE VOTA"

• Protocolo de Cooperação assinado entre o Ministério da Administração Interna (MAI) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)
• Ofício circular enviado a todas as Câmaras Municipais e Comissões Recenseadoras
• Manual de apoio à utilização das novas funcionalidades SIGRE Web

RESULTADOS ELEITORAIS
 
 Resultados do Escrutínio Provisório – Consulta Interativa em
 
• Resultados do Escrutínio Provisório – Folha de Cálculo (xls)

 

Última atualização: 16-01-2015 09:42



CONTACTOS GERAIS

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Rua S. Mamede n.23
1100-533 Lisboa

Tel: 213 409 000

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