A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na sua qualidade de Autoridade Responsável pelos FAMI e FSI, assegurou, no período compreendido entre 16 de outubro de 2019 e 15 de outubro de 2020, pagamentos aos beneficiários em montante superior a 17,6 milhões de euros.
Em resultado dos enormes esforços e diligências envidados pela sua equipa de Gestão de Fundos Comunitários, mas também da boa colaboração demonstrada por um universo muito alargado de entidades beneficiárias, a SGMAI conseguiu ultrapassar o limiar mínimo de fundo pago (decommitment), que constituía meta para o período em análise, superação esta em montante aproximado aos 2,6 milhões euros.
Assim, e no concernente ao FSI, foram pagos, por esta Autoridade Responsável, 5,8 milhões de euros, tendo sido ultrapassado o limiar de decommitment em 2,3 milhões de euros.
No atinente ao FAMI, a Autoridade Responsável pagou, no prazo de um ano, cerca de 11,8 milhões de euros, tendo ultrapassado o limiar de decommitment em 282 mil euros.
Destaque, neste contexto, para os desafios colocados pelas metas em apreço, designadamente em período de pandemia associada à COVID-19, a qual acarretou impactos inevitáveis ao nível da execução, por parte dos beneficiários, dos projetos aprovados a financiamento comunitário. A este propósito, e a título de exemplo, recordem-se, entre outras, as consequências da suspensão da mobilidade internacional, ao nível dos programas nacionais de asilo, acolhimento, retorno coercivo e regressos voluntários.
De recordar, a terminar, que os regulamentos aplicáveis aos FAMI e FSI determinam que, em cada ano financeiro, os Estados-membros incorrem na sanção de restituição de dotações ao Orçamento da União, caso não sejam capazes de os executar, em benefício da política pública, nacional e europeia, nas áreas da segurança interna, gestão e controlo de fronteiras, bem como asilo, migração e integração. A SGMAI conseguiu, assim, e uma vez mais, garantir que a Autoridade Responsável por estes Fundos, atribuídos a Portugal, não era colocada numa situação de perda de financiamento europeu.