A Comissão Europeia notificou (link) o Estado Português, no presente dia 26 de agosto, da aprovação, pela reunião de Colégio de Comissários do passado dia 10, do Programa Nacional de Portugal com vista a receber apoio financeiro do Fundo para a Segurança Interna (FSI), integrado no Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020.
O Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 para a área dos Assuntos Internos tem como objetivo contribuir para apoiar os Estados-membros na prossecução de uma política europeia que privilegia uma livre circulação de pessoas, em condições de segurança; uma eficaz gestão e controlo de fronteiras; um significativo incremento da prevenção e do combate aos fenómenos criminais, nomeadamente ao terrorismo; bem como uma elevada proteção das infraestruturas criticas situadas no território da União Europeia.
Em conformidade com o disposto nos Regulamentos Comunitários, a aprovação da proposta de Programa Nacional, formalmente submetida pelo Estado Português no dia 11 de agosto de 2014, consubstancia a validação da Comissão Europeia dos objetivos estratégicos e dos objetivos operacionais definidos por Portugal, para os setores em apreço, para o período de 2014 a 2020.
Para tal desiderato procedeu-se a um levantamento exaustivo de prioridades, o qual foi conduzido por um Grupo de Trabalho Interministerial, liderado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e que integrou representantes das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna, representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Ministério da Justiça e do Sistema de Segurança Interna e bem assim representantes de diversas entidades da sociedade civil, de organizações internacionais e de organizações não-governamentais com competências nos domínios em apreço.
A contribuição máxima do Fundo para a Segurança Interna disponível para Portugal é de 38.649.172,00€.
Está previsto que até ao final do corrente ano sejam concluídos os preparativos para que se possa proceder à abertura das primeiras calls para a apresentação de candidaturas, por parte das entidades competentes, aos Fundo para a Segurança Interna e Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração.