·        Nos termos do artigo 9.º da Portaria nº 407/2015, de 24 de novembro, encontra-se a decorrer, entre 12 de junho de 2019 e 12 de julho de 2019, o período de candidaturas ao Aviso-Concurso do Programa Nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para os seguintes objetivos:

Objetivo Específico: OE1 – Asilo

Objetivo Nacional: ON1 – Acolhimento/ Asilo
 

 ·        ​Para efeitos de financiamento, os projetos/atividades deverão enquadrar-se na seguinte tipologia de ação prevista no
        Programa nacional e respetiva regulamentação comunitária:

o    Criação/ melhoria de estruturas e sistemas de informação para receção e acolhimento eficiente dos beneficiários requerentes de proteção internacional;

o    Requalificação e/ou manutenção das infraestruturas e serviços de alojamento existentes ou a criar;
 

·         Para os efeitos previstos no presente Aviso, podem candidatar-se as entidades que se enquadrem do artigo 2.º da Portaria n.º 407/2015 (regulamentação nacional), de 24 de novembro.
 

·         Cada entidade candidata apenas pode apresentar uma candidatura.
 

·        Ao presente Aviso, encontra-se afeta a dotação de Fundo de 3.873.799,00€ (três milhões, oitocentos e setenta e três mil, setecentos e noventa e nove euros).
 

·        ​O FAMI financia 75% do total das despesas elegíveis de uma candidatura, conforme o disposto do nº 4 do artigo 3.º da Portaria ante mencionada.
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