Informa-se que a
Comissão Europeia publicou no passado dia 02 de maio de 2024 um convite à
manifestação de interesse no âmbito da Ação Específica " Sistema de
vigilância eletrónica na fronteira marítima externa (vigilância eletrónica das
fronteiras marítimas)" no âmbito do Instrumento de Gestão das Fronteiras e
Política de Vistos (IGFV) - BMVI/2024/SA/1.1.7
O objetivo desta
ação específica é convidar os Estados-Membros que se encontram sob pressão devido
ao aumento das chegadas por mar a lançarem iniciativas para melhorar as
fronteiras marítimas externas, quer através do desenvolvimento de sistemas de
vigilância eletrónica das fronteiras marítimas, quer através da extensão,
modernização ou atualização dos sistemas existentes, tendo em conta as
deficiências identificadas na gestão das suas fronteiras externas, nomeadamente
através da avaliação de Schengen e das avaliações de vulnerabilidade, a fim de
reforçar as suas capacidades de vigilância, melhorando e/ou desenvolvendo
sistemas de vigilância das fronteiras marítimas.
O montante
indicativo previsto para este convite é de 50 milhões de euros, sendo que o
montante solicitado (ou seja, a contribuição da União para o programa BMVI do
Estado-Membro no âmbito da ação específica) não deve ser inferior a 5 milhões
de EUR nem superior a 30 milhões de EUR por candidatura/pacote de trabalho (se
aplicável), incluindo assistência técnica.
A ação específica
deve ser implementada pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento
(UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que
estabelece o Instrumento para Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à
Política dos Vistos (IGFV) e o Regulamento de Disposições Comuns (UE) 2021/1060
do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 (CPR).
Quaisquer pedidos
de esclarecimento sobre este aviso poderá ser enviado à SGMAI/DSGFC, autoridade
de gestão do IGFV, impreterivelmente até 13 de maio de 2024, para a seguinte
caixa de correio funcional: gestão.fundos.comunitarios@sg.mai.gov.pt,
devendo a mesma ser usada para a submissão das candidaturas até ao próximo dia 31
de maio de 2024 o mais tardar, solicitando-se desde já que se mencione a
referência BMVI/2024/SA/1.1.7, nas comunicações.