Informa-se que a
Comissão Europeia publicou no passado dia 30 de abril de 2024 um convite à
manifestação de interesse no âmbito da Ação Específica "Apoio aos
Estados-Membros para fronteiras inteligentes" no âmbito do Instrumento de
Gestão das Fronteiras e Política de Vistos (IGFV) - BMVI/2024/SA/1.5.1.
O objetivo desta
ação específica é apoiar os preparativos dos Estados-Membros a nível nacional
para a entrada em funcionamento do SES e do ETIAS e para as alterações
necessárias aos sistemas de gestão de processos dos gabinetes SIRENE
relacionados com a aplicação e o funcionamento do ETIAS.
O montante
indicativo previsto para este convite é de 64 milhões de euros, que será
atribuído em partes iguais aos Estados-Membros, distribuídas por Lote 1: EES/ETIAS
: 1 633 333.00 EUR e Lote 2: SIS: 500 000.00 EUR, o que perfaz um total de 2
133 333.00 EUR.
A ação específica
deve ser implementada pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento
(UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que
estabelece o Instrumento para Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à
Política dos Vistos (IGFV) e o Regulamento de Disposições Comuns (UE)
2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 (CPR).
Quaisquer pedidos
de esclarecimento sobre este aviso poderá ser enviado à SGMAI/DSGFC, autoridade
de gestão do IGFV, impreterivelmente até 14 de maio de 2024, para a seguinte
caixa de correio funcional: gestão.fundos.comunitarios@sg.mai.gov.pt,
devendo a mesma ser usada para a submissão das candidaturas até ao próximo dia 27
de maio de 2024 o mais tardar, solicitando-se desde já que se mencione a
referência BMVI/2024/SA/1.5.1, nas comunicações.