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ONU

Organização das Nações Unidas (ONU)
 
A Organização das Nações Unidas fundada em 1945, após a segunda guerra mundial, reúne hoje 193 Estados em torno de três objectivos:
  • Manter a paz no mundo
  • Desenvolver relações de amizades entre as nações
  • Apoiar as nações a trabalhar em conjunto para ajudar os pobres a melhor a sua condição, vencer a fome, a doença e o analfabetismo e para encorajar o respeito pelos direitos humanos
  • Coordenar a ação das nações no sentido de atingir estes objectivos
O seu âmbito de ação é também muito vasto, abrangendo a manutenção da paz, a construção da paz, a prevenção de conflitos, a assistência humanitária e muitos outros domínios que são cobertos por fundos, programas e Agências Especializadas criados dentro do sistema das Nações Unidas para cada domínio considerado pertinente para garantir o bem-estar dos cidadãos que integram este vasto conjunto de países.
Os seus órgãos principais são a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança e o Conselho Económico e Social, havendo depois outros órgãos e comités especializados, como é o caso do Comité dos Direitos Humanos.
Portugal foi aceite como membro das Nações Unidas em 1955.
Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR)
A Secretaria-geral/DSRI acompanha com especial atenção as matérias e resoluções provenientes das Nações Unidas, fundamentalmente aquelas que são estabelecidas no âmbito da sua competência ao nível do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) dado a atribuição deste ministério na apreciação e decisão sobre a concessão do estatuto de refugiado, sendo necessário estabelecer relações estratégicas com este organismo de modo a uma gestão eficiente dos refugiados no nosso país, por forma a assegurar uma política de asilo mais humana e liberal ao nível nacional. As actividades humanitárias do ACNUR têm por base o quadro normativo do direito internacional dos refugiados, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o estatuto dos refugiados, assinada em Genebra, em 1951.
O objectivo primordial do ACNUR tem em vista coordenar a acção no plano internacional da protecção dos refugiados, de modo a assegurar os seus direitos, através da execução de políticas internacionais, através de soluções como a reinstalação dos refugiados, a concessão de protecção internacional, o regresso ao país de origem, entre outras. Por outro lado, esta organização tem um peso fundamental na ajuda humanitária aos refugiados, através de um auxílio directo às populações deslocadas que necessitam deste apoio incondicional.
Agência para os Assuntos de Droga e de Crime (UNODC),
A Secretaria-geral/DSRI acompanha ainda as matérias da Agência para os Assuntos de Droga e de Crime (UNODC), nomeadamente através da Comissão sobre a Prevenção do Crime e Justiça Penal, que reúne anualmente, com o objectivo de debater e aprovar resoluções sobre criminalidade organizada transnacional, tráfico de seres humanos e terrorismo.
Comité contra a Tortura das Nações Unidas (CAT)
As matérias tratadas pelo Comité contra a Tortura das Nações Unidas são também objecto de um acompanhamento próximo. Este Comité foi criado pela Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes com o objectivo de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições desta Convenção.
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)
O Comité dos Direitos Humanos é um órgão independente, constituído por peritos, e tem como missão monitorizar a implementação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos nos vários Estados que são Parte do mesmo. Atualmente são Estados Parte deste Pacto, 152 países, entre os quais Portugal, tendo este instrumento jurídico internacional entrado em vigor na ordem jurídica portuguesa a 15 de setembro de 1978.
Todos os Estados Parte do PIDCP são obrigados a submeter relatórios regulares, normalmente de quatro em quatro anos, ao Comité dos Direitos Humanos, sobre a forma como os direitos civis e políticos constantes do Pacto em apreço têm sido implementados nos respetivos países.
O Comité examina cada Relatório e dirige recomendações ao Estado a que o mesmo se refere.
Para além dessa situação regular, o Protocolo prevê ainda a possibilidade de o Comité apreciar queixas a alegadas violações aos direitos previstos naquele documento internacional.
Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD)
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial foi aprovada através da Resolução nº 2106 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Dezembro de 1965.
Portugal é um dos Estados Partes desta Convenção que, após as necessárias formalidades jurídicas, entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa em 23 de Setembro de 1982.
No âmbito das responsabilidades que lhe estão cometidas pela referida Convenção, Portugal, como qualquer outro Estado parte desta Convenção, deverá enviar relatórios regulares sobre a observância dos compromissos assumidos em sede da mesma e a ser apreciados pelo Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD), bem como ser sujeito a Exames nacionais, pelo Comité CERD em relação aos mesmos.
 
 
Última atualização: 15-01-2015 15:09



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