As Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna desempenham
um papel relevante na salvaguarda e proteção dos Direitos Humanos:
· Investem
na formação, inicial e contínua, tendo como objetivo assegurar a sensibilização
e a capacitação do seu efetivo com as ferramentas necessárias à proteção dos
cidadãos e à salvaguarda dos Direitos Humanos;
· Desenvolvem
um conjunto de instrumentos focados em problemas concretos e nos grupos mais
expostos a situações de vulnerabilidade, através de campanhas nacionais de
sensibilização e de Programas Especiais, que realizam individualmente ou em
parceria, e que se destinam a aprofundar, qualificar e aperfeiçoar os
mecanismos de proteção e salvaguarda dos grupos em situação de maior
vulnerabilidade, incluindo as crianças, migrantes, mulheres, idosos, entre
outros.
· Participam
ativamente em todos os compromissos do Estado Português contribuindo para o cumprimento dos instrumentos ratificados por Portugal no quadro das Nações
Unidas e do Conselho da Europa e nas políticas da União Europeia no domínio dos
Direitos Fundamentais.
Indicadores no
âmbito do Direito à Liberdade e Segurança Individual
A
disponibilidade regular de indicadores é fundamental como ferramenta na
promoção e acompanhamento da implementação dos direitos humanos.
O
Ministério da Administração Interna está profundamente empenhado no
desenvolvimento de indicadores setoriais nacionais de direitos humanos. As
propostas elaboradas têm como base a lista ilustrativa de indicadores
formulados pelo Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas
(ACDH), em particular os indicadores que avaliam a qualidade e abrangência dos
esforços e medidas implementadas pelo Estado no desenvolvimento e aplicação de
políticas públicas para a efetivação dos direitos humanos.
Considerando
as competências do MAI, foi realizado um trabalho de adaptação da lista de
indicadores base, para melhor refletir e adequar-se à realidade jurídica,
institucional e social de Portugal, procurando indicadores de forma explícita e
precisa (quantitativa), com base numa metodologia estável e confiável de coleta
de dados e apresentação de resultados.
Fontes:
Relatórios de Atividades
da IGAI relativos a 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024
https://www.igai.pt/pt/SobreNos/InstrumentosGestao/RelatorioDeAtividades/Pages/default.aspx
Número e proporção de elementos
das FS mortos em serviço (MAI), Relatório Anual de Segurança Interna (RASI)
2020, 2021, 2022, 2023 e 2024
https:ssi.gov.pt/publicacoes/relatorio-anual-de-seguranca-interna
[i] Na sequência da extinção do Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em outubro de 2023, o número de efetivos das
Forças de Segurança em 2023 já não inclui elementos desse Serviço de Segurança,
uma vez que o apuramento desses dados é feito no mês de dezembro.
Saber mais: 
Comissão
Nacional para os Direitos Humanos
A Comissão Nacional para os Direitos Humanos, criada
pela Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2010, de 18 de março, um órgão de
composição interministerial, a funcionar na dependência do Ministério dos
Negócios Estrangeiros, assegura a monitorização do cumprimento das obrigações
legais nacionais, europeias e internacionais, de Portugal em matéria de
respeito dos direitos humanos.
O MAI é membro da
CNDH e participa regularmente em todas as suas reuniões e atividades.
Saber mais:
https://direitoshumanos.mne.gov.pt/pt/