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Recenseamento Eleitoral

Lei do recenseamento eleitoral (atualizada) - Lei nº 13/99, de 22-março - Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.ºs 4/2005 e 5/2005, de 8 de setembro e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto
Última atualização: 15-01-2015 12:08



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