A Secretaria Geral do Ministério da
Justiça (SGMJ), na qualidade de Organismo Intermédio do Fundo de Segurança
Interna (FSI), para a área da Justiça, do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027,
denominado “Portugal Protege 21/27”, informa que, na sequência do Convite n.º 22/FSI/PCC/2024 aberto pela SGMJ, foi, em 6 de dezembro de
2024, aprovada a operação “PT/2024/ FSI/22 - Melhoria e alargamento da capacidade de
resposta nas áreas de perícias médico-legais e forenses”, da responsabilidade do
Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses, Instituto Público (INMLCF,I.P.),
com realização prevista entre 01-01-2025 e 30-06-2027.
A operação “PT/2024/ FSI/22 - Melhoria e alargamento da capacidade
de resposta nas áreas de perícias médico-legais e forenses”, visa o alargamento
da capacidade de resposta nas áreas de perícias médico-legais e forenses,
nomeadamente, através do apetrechamento tecnológico dos laboratórios de
ciências forenses a nível nacional do INMLCF.
O Investimento total elegível aprovado é de 6.378.824,00€, a
que corresponde uma comparticipação comunitária (75%) do FSI 2021-2027 de 4.784.118,00
€.
A este Aviso/convite não foram
apresentadas outras candidaturas.