Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD
O Regulamento (UE) 2016/679,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, estabelece
o regime jurídico relativamente à proteção das pessoas singulares no
que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação
desses dados.
Para o
exercício dos seus direitos, os titulares dos dados pessoais podem
dirigir-se ao Encarregado de Proteção de Dados da Secretaria-Geral da
Administração Interna, através dos seguintes contactos:
- pro.dados@sg.mai.gov.pt
- 213409000
- Rua de S. Mamede, 23 – 1100-533 Lisboa
Encarregado de Proteção de Dados
- Rui Alberto Pereira Maeiro