A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) e a Agência de Modernização Administrativa (AMA) pretendem através da criação deste serviço, uma utilização da vertente eletrónica do Cartão de Cidadão para autenticação e assinatura na qualidade de titular de órgão das autarquias locais.
A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna disponibiliza a partir da Base de Dados dos Eleitos Locais, a base de conteúdo necessária à operacionalização do serviço.
A adesão a este serviço visa a utilização do Cartão de Cidadão para a autenticação e assinatura certificada, do titular de órgão das autarquias locais na qualidade do seu atributo profissional.
Este serviço é gratuito para as entidades e para o utilizador