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Secretaria Geral MAI

Adoção de Orientações Gerais parciais quanto ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 para a área dos Assuntos Internos

Publicada em 14-06-2019
A Presidência Romena do Conselho da União Europeia informou recentemente que, no passado dia 7 de junho de 2019, o Conselho definiu as orientações gerais parciais sobre as três propostas setoriais no domínio dos assuntos internos, inseridas no contexto do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2021-2027, a saber: o Fundo para a Segurança Interna, o Instrumento de Gestão de Fronteiras e Vistos, bem como o Fundo para o Asilo e a Migração.
 
As três posições de negociação do Conselho permitiram, conforme pugnado por Portugal, alargar o âmbito do apoio inicialmente proposto pela Comissão, para os domínios de ação em causa.
 
A lista de ações e medidas elegíveis foi, por conseguinte, melhorada, e algumas percentagens restritivas foram suprimidas ou aumentadas.
 
Em resultado desta abordagem parcial passou agora a propor-se que as grandes prioridades, tais como os projetos em países terceiros para fazer face à elevada pressão migratória, a luta contra a cibercriminalidade e a interoperabilidade dos sistemas informáticos, devam beneficiar de uma taxa de cofinanciamento mais elevada.
 
Os textos acordados permitem, ainda, sinergias com outros fundos da UE no domínio da integração, bem como na utilização de equipamento polivalente, incluindo sistemas tecnologias de informação e comunicação.
 
Por outro lado, o papel das agências da UE, como a Europol ou a Frontex, durante a fase de programação, foi definido de forma mais clara.
 
No que diz respeito a todas as decisões de comitologia, em que a Comissão dispõe de competências de execução, foi proposto o procedimento de exame, que permite adotar ou rejeitar um ato de execução por uma maioria qualificada dos Estados-Membros.
 
O acordo alcançado não abrange as questões orçamentais e horizontais, que estão atualmente a ser debatidas no âmbito das negociações do próximo Quadro Financeiro, nem as questões claramente relacionadas com o pacote de reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo.
 
Em resultado desta abordagem geral parcial, o Conselho encontra-se, agora, em condições de iniciar os trílogos negociais com o Parlamento Europeu, tendo em vista contribuir para que o novo Quadro Financeiro Plurianual inicie, efetivamente, a sua execução no dia 1 de janeiro de 2021, conforme pugnado pelas autoridades portuguesas.
 
A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, em linha com as orientações da Tutela, e tomando em conta as sugestões, propostas e contributos recebidos por parte das entidades nacionais competentes, bem como de todos os stakeholders relevantes, conseguiu, assim, prestar um contributo válido, e extremamente positivo, na negociação das propostas de regulamento em apreço, tendo como principal objetivo salvaguardar os interesses nacionais no contexto da execução de um novo pacote financeiro destinado a áreas cruciais, como sejam a segurança interna; a gestão de fronteiras e a política de vistos; a migração, a integração e o asilo.
 
 
 


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