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Secretaria Geral MAI

A Autoridade Responsável abre aviso no âmbito do OE3.ON1 - Apoio Operacional Vistos

Publicada em 12-08-2019
1.       Nos termos do número 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 43/2016, de 11 de março de 2016, encontra-se a decorrer, entre 12 de agosto e 12 de setembro de 2019 o período de candidaturas ao Aviso-Concurso do Programa Nacional do Fundo para a Segurança Interna, FSI, para os seguintes objetivos:

Objetivo Específico: OE3 – Apoio Operacional

Objetivo Nacional: ON1 – Apoio Operacional Vistos

        2.       Para efeitos de financiamento, os projetos/atividades deverão enquadrar-se na seguinte tipologia de ação prevista no Programa nacional e respetiva regulamentação comunitária:

·         Manutenção dos sistemas aplicacionais que suportam a rede consular de pedidos de visto, e que asseguram a rede de recolha de dados biométricos e a manutenção dos equipamentos associados à sua captação.

·         Desenvolvimento de aplicações e funcionalidades que contribuam para um aumento da performance na emissão e impressão múltipla e simultânea de vinhetas de vistos em todos os postos emissores.

        3.       Para os efeitos previstos no presente Aviso, podem candidatar-se as entidades que se enquadrem do artigo 3.º da Portaria n.º 43/2016 (regulamentação nacional), de 11 de março.

        4.       Cada entidade candidata apenas pode apresentar uma candidatura.

        5.       Ao presente Aviso, encontra-se afeta a dotação de Fundo de 211.609,00 € (duzentos e onze mil, seiscentos e nove euros).

        6.       O FSI financia 100% do total das despesas elegíveis de uma candidatura, conforme o disposto do n.º 3 do artigo 4.º da Portaria antes mencionada.

        7.       As candidaturas são apresentadas, através da submissão de formulário eletrónico, na plataforma SI GFC, Sistema Integrado de Informação e Gestão do QFP 2014-2020, disponibilizado em https:// www.sigfc.sg.mai.gov.pt.

        8.       Estão disponíveis para consulta, o calendário de avisos, a versão completa do aviso, respetivos documentos programáticos aprovados, normas técnica e de gestão, manuais e outra documentação em http://www.sg.mai.gov.pt (Portal  SGMAI).

        9.       Os pedidos de informação devem ser dirigidos para o endereço: gestao.fundos.comunitarios@sg.mai.gov.pt, ou podendo ainda ser obtidos através do número 21 358 37 32.


FSI - OE3 - Apoio Operacional  - OE3.ON1 Apoio operacional VISTOS.pdfFSI - OE3 - Apoio Operacional - OE3.ON1 Apoio operacional VISTOS.pdf


CONTACTOS GERAIS

Secretaria Geral da Administração Interna
Rua S. Mamede n.23
1100-533 Lisboa

Tel: 213 409 000

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