1. Nos
termos do número 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 43/2016, de 11 de março de
2016, encontra-se a decorrer, entre 12 de agosto e 12 de setembro de 2019 o
período de candidaturas ao Aviso-Concurso do Programa Nacional do Fundo para a
Segurança Interna, FSI, para os seguintes objetivos:
Objetivo Específico: OE3 – Apoio Operacional
Objetivo Nacional: ON1 – Apoio Operacional Vistos
2. Para
efeitos de financiamento, os projetos/atividades deverão enquadrar-se na
seguinte tipologia de ação prevista no Programa nacional e respetiva
regulamentação comunitária:
·
Manutenção dos sistemas aplicacionais que
suportam a rede consular de pedidos de visto, e que asseguram a rede de recolha
de dados biométricos e a manutenção dos equipamentos associados à sua captação.
·
Desenvolvimento de aplicações e funcionalidades
que contribuam para um aumento da performance na emissão e impressão múltipla e
simultânea de vinhetas de vistos em todos os postos emissores.
3. Para
os efeitos previstos no presente Aviso, podem candidatar-se as entidades que se
enquadrem do artigo 3.º da Portaria n.º 43/2016 (regulamentação nacional), de
11 de março.
4. Cada
entidade candidata apenas pode apresentar uma candidatura.
5. Ao
presente Aviso, encontra-se afeta a dotação de Fundo de 211.609,00 € (duzentos
e onze mil, seiscentos e nove euros).
6. O
FSI financia 100% do total das despesas elegíveis de uma candidatura, conforme
o disposto do n.º 3 do artigo 4.º da Portaria antes mencionada.
7. As
candidaturas são apresentadas, através da submissão de formulário eletrónico,
na plataforma SI GFC, Sistema Integrado de Informação e Gestão do QFP
2014-2020, disponibilizado em https:// www.sigfc.sg.mai.gov.pt.
8. Estão
disponíveis para consulta, o calendário de avisos, a versão completa do aviso,
respetivos documentos programáticos aprovados, normas técnica e de gestão,
manuais e outra documentação em http://www.sg.mai.gov.pt
(Portal SGMAI).
9. Os
pedidos de informação devem ser dirigidos para o endereço: gestao.fundos.comunitarios@sg.mai.gov.pt,
ou podendo ainda ser obtidos através do número 21 358 37 32.
FSI - OE3 - Apoio Operacional - OE3.ON1 Apoio operacional VISTOS.pdf