Foi prorrogado até dia 23/03/2018, o prazo do Convite, efetuado nos termos do número 2 do artigo 10.º da Portaria supra citada, no âmbito do Ação Específica 2 – Aquisição de meios de transporte e de equipamento operacional considerados necessários à realização de operações conjuntas pela Agência Frontex, segundo as orientações dadas por essa Agência, do FUNDO FSI, previstos na legislação comunitária e nacional aplicável e em vigor, e nos respetivos documentos programáticos aprovados, disponíveis para consulta em http://www.sg.mai.gov.pt.
O presente Convite, para apresentação de Candidatura, destina-se à Guarda Nacional Republicana (GNR), enquanto beneficiário único com competência do OE2.AE2 do FSI, conforme consta do respetivo Programa Nacional (Decisão C(2017)8006, 4 de dezembro de 2017).