Encontra-se aberto Convite, para apresentação de candidatura, efetuado nos termos do número 2 do artigo 9.º da Portaria 407/2015, de 24 de novembro, no âmbito do Objetivo Nacional – OE3.ON1 – Medidas de Acompanhamento, do FUNDO FAMI, com o valor total de 300.000,00€ (trezentos mil euros).
O Convite tem como objetivo/prioridade, a monitorização nacional interna e externa dos regressos forçados de cidadãos que não beneficiem do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União Europeia. O presente Convite para apresentação de Candidatura, destina-se à IGAI, dadas as competências exclusivas da mesma nesta área de intervenção.
A candidatura deve ser apresentada, de acordo com o previsto na legislação comunitária e nacional aplicável em vigor, e nos respetivos documentos programáticos aprovados, disponíveis para consulta em http://www.sg.mai.gov.pt, e através da submissão de formulário eletrónico, na plataforma SI GFC, Sistema Integrado de Gestão do QFP 2014-2020, disponibilizado em https://www.sigfc.sg.mai.gov.pt.