A
Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração
Interna (SGMAI) participou, no passado dia 23 de julho de 2025, numa
reunião temática da Rede Europeia de Cooperação Eleitoral (RECE),
dedicada à preparação para a implementação do Regulamento (UE) 2024/900.
Adotado
em março de 2024, este regulamento estabelece um novo quadro jurídico europeu
com o objetivo de reforçar a transparência e o controlo do direcionamento da
propaganda política, assegurando que os cidadãos da União Europeia tenham
acesso a informações claras, verificáveis e acessíveis sobre conteúdos
políticos patrocinados, especialmente em períodos eleitorais.
A
participação da SGMAI nesta iniciativa enquadra-se no trabalho desenvolvido ao
nível da cooperação europeia em matéria eleitoral, contribuindo para a promoção
de práticas de comunicação política mais transparentes e responsáveis, em
linha com os princípios democráticos da União Europeia.