Adotado em março de 2024, este regulamento estabelece um novo quadro jurídico europeu com o objetivo de reforçar a transparência e o controlo do direcionamento da propaganda política, assegurando que os cidadãos da União Europeia tenham acesso a informações claras, verificáveis e acessíveis sobre conteúdos políticos patrocinados, especialmente em períodos eleitorais.

A participação da SGMAI nesta iniciativa enquadra-se no trabalho desenvolvido ao nível da cooperação europeia em matéria eleitoral, contribuindo para a promoção de práticas de comunicação política mais transparentes e responsáveis, em linha com os princípios democráticos da União Europeia.​