No âmbito da reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) de Portugal, submetida à Comissão Europeia em 26 de maio último e com avaliação positiva no passado dia 22 de setembro, vem o Conselho da União Europeia adotar uma nova Decisão de Execução do Conselho (CID), que altera a Decisão de Execução de 13 de julho de 2021, através da qual foi aprovado o Plano de Recuperação e Resiliência português.
Com a nova CID é também adotado o Anexo revisto da Decisão de Execução do Conselho. Este documento apresenta a forma de implementação do plano modificado, as reformas e investimentos a realizar, e ainda, a calendarização de execução, vertida na fixação de marcos e metas.
Este novo Anexo revisto da CID, institui duas alterações aos projetos a cargo da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito das funções que exerce como Beneficiário Intermediário do investimento RE-C08-i05: Programa MAIS Floresta, designadamente:
i) Alteração da meta 8.13 do investimento RE-C08-i05: Programa MAIS Floresta, no âmbito da componente 08: Florestas, de modo a rever os custos mencionados na sua descrição. Assim, aquela meta passa a ter a designação “Reforço de 62 entidades MAI (ANEPC, GNR e corporações de bombeiros) com formação e qualificação do pessoal operacional envolvido no combate a incêndios, veículos novos e equipamento operacional, num montante mínimo de 35 000 000 EUR”, para a qual concorrem 11 operações a executar pelos Beneficiários Finais Guarda Nacional Republicana (GNR), Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e Escola Nacional de Bombeiros (ENB), num investimento total de 35,3 M €.
ii) Introdução de um novo marco (8.21) “Desenvolvimento de campanha de sensibilização e informação no âmbito dos programas "Aldeia Segura" e "Pessoas Seguras", a fim de evitar comportamentos de risco na população”, a executar pelo Beneficiário Final ANEPC.