Torna-se público que a Autoridade Responsável, SGAI, no âmbito do Aviso
de abertura n.º 58/FAMI/2018, publicado em 06/09/2018, relativo aos OE3 -
Regresso e ON1 – Medidas de Acompanhamento, com uma dotação financeira de Fundo
no valor de 486 907,00 €, procedeu à aprovação de uma candidatura
apresentada pela Organização Internacional para as Migrações (O.I.M).
O projeto aprovado PT/2018/FAMI/420 “Integrar Direitos Humanos nos
Centros de Detenção Administrativa” da OIM, com realização prevista de
01/12/2018 a 30/11/2021, visa “salvaguardar os direitos fundamentais dos
migrantes em detenção através de para a salvaguarda dos direitos fundamentais
dos migrantes que se encontram em detenção administrativa, em linha com os
padrões de direitos humanos aplicáveis a nível internacional e na União
Europeia, mediante um acesso permanente aos Centros de Instalação Temporária
(CIT), com base na colaboração estabelecida com o SEF, com o objetivo de
fornecer informação aos migrantes, desenvolver ações de capacitação para os
funcionários do centro e monitorizar e avaliar conjuntamente como o SEF as
condições e o funcionamento desses centros. Por outro lado, a proposta visa
ainda promover as medidas alternativas à detenção, em linha com os standards de
direitos humanos a nível da UE e internacionais, contribuindo assim para que os
operadores relevantes aprofundem o seu conhecimento sobre esta matéria”.
Foi aprovado um investimento total elegível de 214 821,23€, sendo o
montante de cofinanciamento a atribuir de 161 115,92€.