Na sequência do Aviso nº 116/FSI/2020, aberto pela Secretaria - Geral do Ministério da Administração Interna, na qualidade de Autoridade Responsável para o FSI, foi aprovada a 23 de março de 2021, a candidatura apresentada pela Guarda Nacional Republicana no valor de 2.329.975,00 €.
O projeto aprovado, PT/2020/FSI/687 - Aviso 116 - Sistema AIS e Câmaras de Vigilância, prevê a aquisição de meios para aumentar a capacidade operacional da GNR na sua missão de vigilância e controlo costeiro, tendo como objetivos:
- Reforçar o controlo da navegação marítima;
- Reduzir a informação disponível para os grupos de atividade criminosa, através da proteção da cifra do sinal AIS;
- Aumentar os níveis de segurança interna nacional e da EU através da aquisição de câmaras de vigilância para uso ao longo da costa;
- Ampliar as potencialidades do SIVICC pela partilha dos resultados das observações das câmaras com o Centro de Comando e Controlo Operacional do SIVICC, bem como pela transmissão AIS para as torres SIVICC.
O Investimento elegível aprovado é de 2.329.975,00 € e o Financiamento Comunitário de 1.747.481,25 €.