A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ),
Organismo intermédio para o Fundo para a Segurança Interna (FSI), informa que
se encontra aberto o Aviso/Convite n.º 13/FSI/PCC/2024, para apresentação de
candidatura, no âmbito do Programa Portugal Protege 21-27 e relativa ao
Objetivo Específico: 1 – Intercâmbio de Informações, com um valor de
financiamento de 883.269,00 €.
O presente aviso/convite destina-se à Polícia Judiciária, a
única entidade que, por inerência das suas competências, pode executar a
operação em causa.
O período para a apresentação da candidatura decorre até às
23:59h, do dia 29-08-2024.
A candidatura a apresentar, ao presente Aviso/Convite, deve
enquadrar-se nas tipologias de ações previstas no OE1 do Programa Nacional FSI,
nomeadamente as relacionadas com o reforço da capacidade de (des)
encriptação de informação; troca de informação, com carácter de classificada ou
sensível, e ainda da criação e/ou melhoria de sistemas interoperáveis com
entidades internacionais, em especial no combate à criminalidade transnacional
grave organizada.
A candidatura deverá ser apresentada, através da
submissão de formulário eletrónico, na plataforma SIGFC 21-27, Sistema de
Informação e Gestão dos Fundos Comunitários 2021/2027, em https://sigfc2127.sg.mai.gov.pt/