A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna informa que a Comissão Europeia lançou, no dia 17 de novembro de 2025, um convite à apresentação de candidaturas para a ação específica “Adoção de tecnologias digitais inovadoras, incluindo a inteligência artificial, pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei (INNO)”, ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), sob a referência ISF/2026/SA/INNO/3.4.3.

Esta ação específica visa apoiar financeiramente os Estados-Membros na experimentação, validação, teste e implementação de tecnologias digitais inovadoras, incluindo soluções baseadas em inteligência artificial, para reforço da prevenção, deteção e investigação de crimes graves e organizados, tendo por base resultados de projetos de investigação e inovação financiados pela União Europeia.

O montante indicativo global disponível é de 3 550 000 euros. O financiamento a solicitar por candidatura deverá situar-se entre 250 000 e 700 000 euros.

As candidaturas devem cumprir as disposições dos Regulamentos (UE) 2021/1149 (FSI) e (UE) 2021/1060 (RDC).

Prazos a reter:

• Pedidos de esclarecimento: até 6 de março de 2026
• Submissão de candidaturas: até 20 de março de 2026

As propostas deverão ser enviadas para:  gestão.fundos.comunitarios@sg.mai.gov.pt  indicando no assunto a referência ISF/2026/SA/3.4.3 (INNO).