A
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) informa que a
Comissão Europeia lançou, no dia 17 de abril de 2026, um convite à apresentação
de candidaturas no âmbito da ação específica «Apoio aos Estados-Membros no
âmbito do Sistema Europeu de Índice de Registos Policiais (EPRIS II)», ao
abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), com a referência
ISF/2027/SA/1.1.3.
O convite
destina-se aos Estados-Membros que tenham formalizado junto da Europol o
compromisso de implementação do EPRIS, visando apoiar, a nível nacional, o
desenvolvimento de atividades complementares à introdução obrigatória de novas
categorias de dados no âmbito do Regulamento Prüm II, com incidência nos
registos policiais.
O montante
global indicativo previsto é de 2,65 milhões de euros, não podendo o
financiamento por candidatura exceder 620 mil euros, incluindo assistência
técnica.
As
candidaturas devem respeitar as disposições dos Regulamentos (UE) 2021/1149 e
(UE) 2021/1060.
Os pedidos
de esclarecimento podem ser apresentados até 5 de junho de 2026, sendo o prazo
para submissão de candidaturas fixado em 20 de junho de 2026.
As
candidaturas devem ser remetidas para o endereço eletrónico gestao.fundos.comunitarios@sg.mai.gov.pt,
com indicação, no assunto, da referência ISF/2027/SA/1.1.3 – EPRIS II.