A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna informa que a Comissão
Europeia lançou, no dia 10 de novembro de 2025, um convite à
apresentação de candidaturas para a ação específica “Lançamento da
aplicação da rede segura de troca de informações – SIENA”, no âmbito do Fundo
para a Segurança Interna (FSI), sob a referência ISF/2026/SA/1.1.2.
Esta ação
específica destina-se a apoiar os Estados-Membros que participam no FSI
na implementação, a nível nacional, das atividades previstas nos artigos 13.º,
15.º, n.º 3, alínea a) e 16.º, n.º 1, alínea f) da Diretiva (UE)
2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades
responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros.
O montante
indicativo global previsto é de 12 225 000 EUR, sendo que o montante
máximo atribuível a Portugal é de 402 367,67 EUR, conforme indicado
no Anexo I do convite.
As
candidaturas devem respeitar as disposições dos Regulamentos (UE) 2021/1149
(FSI) e (UE) 2021/1060 (RDC).
Prazos a
reter:
- Pedidos
de esclarecimento: até 7 de janeiro de 2026;
- Submissão
de candidaturas: até 20 de janeiro de 2026.
As
candidaturas devem ser enviadas para o endereço eletrónico gestão.fundos.comunitarios@sg.mai.gov.pt,
indicando no assunto a referência ISF/2026/SA/1.1.2 (SIENA).