Na senda da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2023, de 4 de julho, bem como das Portarias n.os 386 e 387, ambas de 23 de novembro de 2023, bem como do Despacho n.º 1751/2024, d e15 de fevereiro, a SGMAI procurou, com a presente reunião, dar continuidade ao trabalho técnico que, desde 2019, vinha sendo levado a cabo para efeitos de operacionalização dos FSI e IGFV, designadamente, ao colher o parecer do CAT quanto a um conjunto muito significativo de instrumentos, a saber:
1. Regulamento Interno do CAT;
2. Sistema de Gestão e Controlo do FSI e IGFV;
3. Estratégia de Comunicação e Visibilidade do FSI e IGFV;
4. Relatórios de Desempenho do FSI e do IGFV, referentes a 2020-2021 e 2022-2023;
5. Critérios de Seleção das Candidaturas ao FSI e IGFV;
6. Estrutura dos Avisos ao FSI e IGFV;
7. Plano de Avaliação do FSI e IGFV;
8. Cronograma de Avisos para 2024.
No atinente ao Cronograma de Avisos, de referir que foi apresentada ao CAT a proposta abertura de avisos com uma dotação superior a 35 milhões de euros, para o FSI, e a 56 milhões de euros, para o IGFV, respetivamente. Com esta proposta de cronograma de Avisos, a SGMAI, e sempre que aplicável o Organismo Intermédio para o FSI – Secretaria-Geral do Ministério da Justiça –, procurarão colocar a concurso a quase totalidade da dotação sob sua gestão, tendo em vista assegurar a celeridade necessária à execução dos linhas de intervenção previstas nos Programas Nacionais, e a absorção da dotação disponível, por via de financiamento comunitário, até ao final de 2029.
No que em particular concerne à Estratégia de Comunicação e Visibilidade, cumpre referir que foi demonstrada a imagem de marca dos FSI e IGFV 2021-2027, i.e. Portugal Protege, imagem esta que procura salientar o contributo e a importância do Financiamento Europeu em apreço, para efeitos de prevenção e combate ao crime em Portugal, e bem assim de melhor gestão das fronteiras nacionais, e aplicação da política comum de vistos. O logotipo em apreço deverá passar a fazer parte integrante de todas as ações promocionais destes Fundos e das respetivas ações ou projetos que do mesmo beneficiem.
A reunião em apreço foi igualmente aproveitada para formalizar a assinatura do Contrato de Delegação de Competências entre a Autoridade de Gestão (SGMAI) e o Organismo Intermédio para o FSI (SGMJ), ficando este último responsável pela gestão de cerca de 23 milhões de euros.
Uma última referência para informar todos os potenciais beneficiários que a SGMAI assegurará, por esta via, ou através de microsite especifico, em fase de entrada em produção, toda a informação relevante quanto à aprovação do Cronograma de Avisos, e subsequente abertura dos mesmos, importando levar em linha de conta que, a breve trecho, se encontrará disponível a nova versão do Sistema de Informação e Gestão do Quadro Financeiro para os Assuntos Internos 2021-2027.