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Secretaria Geral MAI

FAMI e FSI - Apresentação de Pedidos de Reembolso

Publicada em 06-09-2019
A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na qualidade de Autoridade Responsável pela Gestão do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, bem como do Fundo para a Segurança Interna, recorda a todos os beneficiários com projetos aprovados aos Fundos em apreço o seguinte:

A regularidade e antecipação da apresentação de Pedidos de Pagamento, que justifiquem a totalidade da despesa realizada no âmbito dos projetos aprovados, são fundamentais, não apenas para assegurar a plena utilização da dotação de financiamento europeu ao nível do Programa, como, para cada beneficiário, com o intuito de garantir e antecipar, tanto quanto possível, os reembolsos dessa despesa – a cláusula 11.ª – Reembolso, da Convenção de Subvenção celebrada entre as partes, estipula, de forma expressa, a apresentação trimestral de despesa.

Sem prejuízo, para efeitos da aceleração do ritmo de execução dos projetos, bem como da concretização dos Programas Nacionais do FAMI e do FSI, sem olvidarmos a importância da manutenção de uma adequada regularidade na validação das despesas apresentadas às Autoridades de Gestão dos Fundos em presença, através da submissão em SIGFC, muito se agradece a melhor colaboração de todas as entidades beneficiárias no sentido de serem observados os seguintes procedimentos:

  • Submeter, de forma correta e atempada, os procedimentos de adjudicação que suportam a despesa elegível, logo que os mesmos estejam concluídos;
  • Acelerar a apresentação dos Pedidos de Pagamento, que deverão, sempre que possível, ter regularidade mensal;
  • Responder, se possível, no prazo máximo de 2 dias úteis, aos pedidos das Autoridades de Gestão para completamento ou informação adicional à instrução dos Pedidos de Pagamento.      

Ainda a este propósito, recordam-se todos os beneficiários do FAMI e do FSI que, em conformidade com o disposto nos Regulamentos aplicáveis, os reembolsos efetuados pela Comissão Europeia ao Estado Português decorrem, apenas, numa base anual, normalmente em junho de cada ano, tendo em linha de conta a despesa apresentada, e devidamente validada, até 15 de outubro do ano imediatamente anterior.

Na prática, significa isto que a capacidade de pagamento e de reembolso aos beneficiários, por parte das autoridades de gestão do FAMI e do FSI, está intrinsecamente dependente da capacidade dos próprios beneficiários assegurarem uma regular e sempre que possível atempada apresentação dos Pedidos de Pagamento, para que se possa manter uma fluência corrente na obtenção de verbas, através da Comissão Europeia, e consequente pagamento às entidades promotoras dos projetos aprovados aos Fundos em apreço.

Neste sentido, uma vez mais se recorda, a concluir, que o FAMI e o FSI funcionam numa lógica do reembolso da despesa executada, e devidamente certificada, e não na lógica do pré-financiamento, sendo, neste particular, de ressalvar que esses reembolsos aos beneficiários estão sempre dependentes dos montantes que, a título prévio, e em cada ano, são transferidos pela Comissão Europeia para o Estado Português.

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, designadamente através da nossa Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários, bem como as Autoridades Delegadas para o FAMI (Alto Comissariado para as Migrações) e para o FSI (Secretaria-Geral do Ministério da Justiça), encontram-se ao dispor de V. Exas. para qualquer esclarecimento ou apoio aos procedimentos acima descritos.

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