Informa-se que a Comissão Europeia publicou a 17 de fevereiro de 2023 um convite à apresentação de propostas no valor indicativo previsto de 9 000 000 EUR no âmbito da Recomendação do Conselho de Ação Específica sobre Cooperação Operacional de Aplicação da Lei (ROLEC) - Referência ISF/2023/SA/2.1.1.
O Regulamento (UE) 2021/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que institui o Fundo para a Segurança Interna (FSI) estabelece que os Estados-Membros podem receber financiamento para ações específicas para além da sua dotação inicial.
As ações específicas destinam-se a financiar projetos transnacionais ou nacionais que agreguem elevado valor acrescentado à União, de acordo com os objetivos do Fundo e em consonância com as prioridades da União acordadas. Essas ações específicas devem ser implementadas como um dos componentes do Mecanismo Temático.
O montante solicitado (ou seja, a contribuição da UE para um programa FSI de um Estado-Membro para esta ação específica) por candidatura não deve ser inferior a 400 000 EUR. Idealmente, o montante solicitado por candidatura não deve exceder 3 000 000 EUR.
Os Estados-Membros são convidados a apresentar as suas propostas até 8 de setembro de 2023, utilizando o formulário de candidatura constante do Anexo 1 do Aviso, devendo estas ser enviadas para a caixa de correio funcional de ações específicas do FSI: HOME-ISF-SPECIFIC-ACTIONS@ec.europa.eu. Caso seja necessário algum pedido de esclarecimento pode ser utilizado o mesmo email até ao dia 18 de agosto de 2023.