Informa-se que a Comissão Europeia publicou no passado dia 26 de setembro de 2024 um convite à manifestação de interesse no âmbito da Ação Específica “Inovação: Inteligência Artificial para a Aplicação da Lei - AILE” no âmbito do Fundo para a Segurança Interna (FSI) - Referência ISF/2024/SA/3.4.1”
O objetivo desta ação específica é prestar apoio financeiro aos Estados-Membros para facilitar a adoção de tecnologias e ferramentas de Inteligência Artificial fiáveis, éticas e transparentes por parte das autoridades de aplicação da Lei para um policiamento moderno e eficiente, a fim de prevenir e combater a criminalidade grave e organizada, incluindo o terrorismo.
O montante indicativo previsto para este convite é de dois milhões de euros, sendo que o montante solicitado (ou seja, a contribuição da União para o programa FSI do Estado-Membro no âmbito da ação específica) não deve ser inferior a 200 000 EUR nem superior a 1 milhão de EUR por candidatura.
A ação específica deve ser implementada pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que estabelece o Fundo para a Segurança Interna (FSI) e o Regulamento de Disposições Comuns (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 (CPR).
Quaisquer pedidos de esclarecimento sobre este convite deverá ser enviado à SGMAI/DSGFC, autoridade de gestão do FSI, impreterivelmente até 9 de janeiro de 2025, para a seguinte caixa de correio funcional: gestão.fundos.comunitarios@sg.mai.gov.pt devendo a mesma ser usada para a submissão das candidaturas até ao próximo dia 31 de janeiro de 2025 o mais tardar, solicitando-se desde já que se mencione a referência ISF/2024/SA/3.4.1, nas comunicações.