Informa-se que a Comissão Europeia publicou no passado dia 12 de dezembro de 2023 um convite à manifestação de interesse para subvenções de ação da UE no domínio da criminalidade organizada no âmbito do Fundo para a Segurança Interna - Ref ISF-2023-TF2-AG-OC. O montante indicativo previsto para este convite é de 20 milhões de euros.
Considerando que a criminalidade organizada é uma das mais graves ameaças à segurança da União Europeia, o objetivo geral deste convite é o de a combater através do desmantelamento das redes criminosas e dos seus modelos de negócio.
O quadro regulamentar para este programa de financiamento da UE encontra-se definido no Regulamento 2018/1046 (Regulamento Financeiro da UE) bem como no Regulamento (UE) 2021/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo para a Segurança Interna.
Os interessados são convidados a apresentar as suas propostas até às 17 horas (Bruxelas) do dia 12 de março de 2024, consultando para o efeito toda a documentação disponível através da ligação Funding & tenders (europa.eu).
Para quaisquer dúvidas ou perguntas sobre este convite, encontram-se disponíveis para consulta um manual e perguntas frequentes através das seguintes ligações: Online Manual e Portal FAQ (para perguntas de carácter geral). Quaisquer pedidos de esclarecimento quanto à submissão de propostas, poderão ser enviados através da caixa de correio funcional: IT Helpdesk. As perguntas não relacionadas com TI devem ser enviadas para o seguinte endereço eletrónico: HOME-ISF@ec.europa.eu, devendo usar a Ref. “ISF/2023/TF2-AG-OC – Organised Crime”.