A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, Autoridade Responsável para o Fundo para a Segurança Interna_Cooperação Policial torna público o convite da Comissão Europeia, para apresentação de candidaturas, até ao dia 28 de maio de 2019, no domínio da cooperação policial e judicial entre dois ou mais Estados-Membros da UE ou, pelo menos, um Estado-Membro da EU e um país terceiro ao longo das rotas migratórias para e/ou no Norte de África e, em seguida, para a UE como destino final.
As candidaturas de projetos, apresentadas no âmbito deste convite à apresentação de propostas, destinam-se a atividades que envolvam países de origem e de trânsito ao longo de rotas de migração irregular que resultem, em particular, em pressões migratórias que afetam a UE através do Mediterrâneo.
O objetivo dos projetos a financiar é reforçar a prevenção e o combate ao tráfico de migrantes e ao tráfico de seres humanos, criando equipas operacionais e de investigação comuns que apoiem uma cooperação estruturada entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, as autoridades judiciais e outros serviços relevantes, dos Estados-Membros da EU, participantes, e de países terceiros.
Sendo realizado diretamente pela Comissão Europeia, o financiamento, no âmbito deste convite resulta adicional à dotação sob gestão direta do Estado Português, considerando-se, por conseguinte, uma mais-valia a apresentação, com sucesso, de candidaturas por parte das entidades nacionais competentes.
Para mais informação deverá ser efetuada consulta no EU Funding & Tender Opportunities Portal, através do link:
https://ec.europa.eu/home-affairs/call-restricted-member-states-projects-aiming-increase-law-enforcement-cooperation-address-migrant-smuggling_en