A
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), na qualidade
de Autoridade de Gestão do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 para a área dos
Assuntos Internos, torna público que se encontram abertos avisos, para
apresentação de candidaturas ao Fundo para a Segurança Interna (FSI) e ao
Instrumento de Gestão de Fronteiras e Política Comum de Vistos (IGFV), no valor
de 62,5 milhões de euros.
Os
avisos em causa foram abertos, no valor de 52,9 milhões de euros, pela
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na qualidade de
Autoridade de Gestão para os dois Fundos (16 avisos), e no valor de 9,6 milhões
de euros, pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ), na qualidade
de Organismo Intermédio do Fundo para a Segurança Interna (4 avisos).
Com
estes avisos, e procurando colmatar os atrasos verificados no anterior processo
de decisão política, as autoridades responsáveis pela gestão destes
instrumentos financeiros colocam à disposição dos beneficiários finais cerca de
60% da dotação alocada ao Estado Português, tendo como objetivo acelerar a
execução do financiamento, a garantir a atribuição do apoio europeu aos
domínios de intervenção prioritários, para a política pública nacional e
europeia, em domínios fundamentais, como sejam a prevenção e o combate ao
crime, a gestão e o controlo de fronteiras, e a política comum de vistos.
Incentivam-se,
assim, todas as potenciais entidades beneficiárias a visitarem o site da SGMAI,
o microsite dedicado ao Portugal Protege 21-27, bem como o Sistema dedicado à
apresentação de candidaturas, tendo em vista a submissão dos respetivos
projetos, tidos como relevantes, para cada um dos domínios em apreço.