A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), na qualidade de Autoridade de Gestão do Fundo para a Segurança Interna (FSI), do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, denominado “Portugal Protege 21/27”, informa que, na sequência do Aviso n.º 01/FSI/II/2024 aberto pela SGMAI, foi em 21 de novembro de 2024, aprovada a operação PT/2024/FSI/10 - “Atualização, implementação e manutenção das ferramentas tecnológicas afetas ao intercâmbio de informações (PIIC2.0, PMS e PNR)”, da responsabilidade da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), em representação do Sistema de Segurança Interna, com realização prevista entre 1/12/2022 a 31/12/2027.

A referida operação visa o reforço da interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal (OPC) nacionais, através da plataforma para o intercâmbio de informação criminal (PIIC) que integra os registos de identificação dos passageiros (PNR), utilizada pela Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Polícia Judiciária (PJ), a Polícia Marítima (PM) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), no seu papel de autoridade judiciária, pelo financiamento das atividades de intercâmbio de informações por parte da SGPCM.

O investimento total elegível aprovado é de 858 460,82 €, a que corresponde uma comparticipação comunitária (75%) do FSI 2021-2027 de 643 845,62 €.