No âmbito do Convite n.º 84/FSI/2018, publicado em 20/08/2018, inserido no contexto do Objetivo Nacional – OE2.ON1 - EUROSUR, com uma dotação financeira de fundo no valor 3.257.372,00 € (três milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e dois euros), foi submetida a candidatura nº PT/2018/FSI/410 - PROGRAMA DE ATUALIZAÇÃO E EXPANSÃO DO EUROSUR, da Guarda Nacional Republicana.
A referida candidatura foi aprovada na íntegra, sendo o valor do investimento total elegível de 4.332.464,00€, a que corresponde uma comparticipação comunitária de 3.249.348,00€ (75%).
Em resposta às recomendações europeias, o projeto aprovado está centrado na prossecução da implementação do SIVICC - Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo – o qual constitui uma capacidade fundamental para o reforço da vigilância marítima nacional e o controlo das fronteiras externas da União Europeia.
Este sistema dotou Portugal Continental de um conjunto de meios tecnológicos que permitem efetuar um combate eficaz à imigração irregular e outros ilícitos criminais, bem como potenciar o apoio eficaz, em casos de risco para a vida humana, quer no mar, quer na orla costeira.
Em virtude do SIVICC apenas ter sido implementado ao longo da costa de Portugal Continental, a candidatura aprovada ao FSI vem agora permitir estender a sua capacidade e potencialidades às Regiões Autónomas, nomeadamente ao Arquipélago da Madeira e ao Arquipélago dos Açores.