O objetivo desta ação específica é convidar os Estados-Membros que se encontram sob pressão devido ao aumento das chegadas por mar a lançarem iniciativas para melhorar as fronteiras marítimas externas, quer através do desenvolvimento de sistemas de vigilância eletrónica das fronteiras marítimas, quer através da extensão, modernização ou atualização dos sistemas existentes, tendo em conta as deficiências identificadas na gestão das suas fronteiras externas, nomeadamente através da avaliação de Schengen e das avaliações de vulnerabilidade, a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância, melhorando e/ou desenvolvendo sistemas de vigilância das fronteiras marítimas.

 O montante indicativo previsto para este convite é de 50 milhões de euros, sendo que o montante solicitado (ou seja, a contribuição da União para o programa BMVI do Estado-Membro no âmbito da ação específica) não deve ser inferior a 5 milhões de EUR nem superior a 30 milhões de EUR por candidatura/pacote de trabalho (se aplicável), incluindo assistência técnica.

 A ação específica deve ser implementada pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que estabelece o Instrumento para Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política dos Vistos (IGFV)  e o Regulamento de Disposições Comuns (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 (CPR).

 Quaisquer pedidos de esclarecimento sobre este aviso poderá ser enviado à SGMAI/DSGFC, autoridade de gestão do IGFV, impreterivelmente até 13 de maio de 2024, para a seguinte caixa de correio funcional: gestão.fundos.comunitarios@sg.mai.gov.pt, devendo a mesma ser usada para a submissão das candidaturas até ao próximo dia 31 de maio de 2024 o mais tardar, solicitando-se desde já que se mencione a referência BMVI/2024/SA/1.1.7, nas comunicações.​