A
Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), na qualidade
de Autoridade Gestão do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras
e à Política de Vistos (IGFV), do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027,
denominado “Portugal Protege 21/27”, informa que, na sequência do Aviso n.º 01IGFV/OE1/2024
aberto pela SGMAI, foi em 21 de novembro, aprovada a operação “PT/2024/IGFV/12 -
Manutenção SIVICC”, da responsabilidade da Guarda Nacional
Republicana (GNR), com
realização prevista entre 01/01/2024 e 31/12/2029.
A operação “PT/2024/IGFV/12 -
Manutenção SIVICC”, visa apoiar a manutenção e reforço do
Sistema nacional de vigilância da fonteira marítima SIVICC, e a reedificação de
uma das torres colapsadas.
O investimento total elegível aprovado é de 6 266.666,66€, a que corresponde uma
comparticipação comunitária (75%) do FSI 2021-2027 de 4 700.000.00€.