A Secretaria-Geral do Ministério da
Administração Interna (SGMAI), na qualidade de Autoridade de Gestão do
Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos
(IGFV), do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, denominado “Portugal Protege
21|27”, informa que, na sequência do Aviso n.º 01/IGFV/OE1/2024 aberto pela SGMAI, foi em 21 de
novembro de 2024, aprovada a operação PT/2024/IGFV/7- “Portuguese Trust National Platform (PTNP)”, da responsabilidade da
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), com
realização prevista entre 01/01/2024 a 31/12/2029.
A referida operação visa desenvolver,
integrar e assegurar:
i) a manutenção do
Sistema Integrado de Informação Unidade de Coordenação de Fronteiras e
Estrangeiros / UCFE (SII UCFE), do Sistema de Informação de Boletins de
Alojamento (SIBA), dos serviços legados do SEF;
ii) a manutenção da
infraestrutura de redes e comunicações, de utilização transversal às diferentes
Forças e Serviçosde Segurança, quer no controlo de fronteira ou de suporte ao
controlo móvel, assegurando a integração, interligação e interoperabilidade com
os sistemas TI de grande escala SES, ETIAS e SIS e futuramente ABIS, bem como a
monitorização do seu bom desempenho, crucial para que Portugal continue a
garantir no Espaço Schengen a capacidade de controlo das fronteiras externas da
União Europeia, com um padrão de resposta fiável, segura e constante. Ainda que
a infraestrutura tecnológica esteja de acordo com as práticas europeias para
ferramentas open source, é
imprescindível a manutenção do licenciamento de software proprietário essencial
à implementação, atualização e de suporte aos sistemas europeus de informação.
O investimento total elegível aprovado
é de 5 620
376,76€, a que corresponde uma comparticipação comunitária (75%) do IGFV
2021-2027 de 4 215 280,57€.