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Secretaria Geral MAI

Relatório do Tribunal de Contas ao FAMI - Comunicado Conjunto dos Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa

Publicada em 08-05-2019
Na sequência das notícias hoje publicadas acerca do Relatório do Tribunal de Contas sobre o Programa Nacional do Fundo para o Asilo, Migração e Integração, os gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa esclarecem:
Portugal foi o 6º país da União Europeia que mais refugiados acolheu ao abrigo do Programa de Recolocação e é reconhecido pela Comissão Europeia como exemplar nesta matéria, pela sua participação em todos os programas e todas as situações de emergência, nomeadamente no que se refere aos resgates no Mediterrâneo por navios humanitários. 
No que se refere ao financiamento, importa esclarecer que o início de implementação do atual Quadro Financeiro sofreu um atraso de aproximadamente dois anos, devido à aprovação tardia, pela Comissão Europeia, dos Regulamentos e Instrumentos comunitários do FAMI.
Com o intuito de assegurar a execução dos projetos, foram feitos adiantamentos. A taxa de aprovação até ao momento é de 83% dos fundos atribuídos a Portugal, tendo sido já pagos 41% da dotação global. Foram abertos 55 avisos, num montante global de 89 milhões de euros. Foram aprovados, no domínio da integração e da migração legal, aproximadamente 10,5 milhões de euros de financiamento europeu. No domínio do asilo e do acolhimento cifra-se nos 44,6 milhões de euros de fundo europeu, enquanto no domínio do retorno, na ordem dos 5,35 milhões de euros.
Uma vez que os Estados-membros da União Europeia registaram uma execução das recolocações inferior ao previsto, a Comissão Europeia procedeu, no final do ano passado, a uma alteração do Regulamento do FAMI, tendo em vista permitir a reutilização de 15,8 milhões de euros para financiamento de novos projetos e novas ações na área do asilo, da migração e integração, nomeadamente para um programa de cooperação bilateral com a Grécia.
Importa sublinhar que não houve qualquer perda de financiamento atribuído a Portugal e que este montante continua sob gestão do Estado Português. Não se verificou, por conseguinte, qualquer restituição de financiamento à União Europeia.
Todas as situações de duplicação de linhas de despesa de reembolsos foram identificadas pelas autoridades nacionais competentes, e assumidas pelos beneficiários, tendo a despesa paga se cingido apenas aos custos efetivamente elegíveis. Estas questões foram identificadas e resolvidas.
As entidades de gestão nacionais têm assegurado ações de sensibilização e de informação, bem como contactos e reuniões regulares com os beneficiários, tendo em vista evitar a ocorrência de dificuldades de natureza administrativa.
As recomendações do TC sobre o modelo de gestão são comuns a outros fundos comunitários.
 
Portugal participa ativa e construtivamente no esforço europeu de acolhimento aos refugiados, apoiando as propostas da Comissão no sentido da construção de uma política europeia de asilo comum, assente nos princípios da responsabilidade e solidariedade, no respeito pela dignidade da pessoa humana e no combate ao tráfico de seres humanos.
Para além de ter sido o 6º país da União Europeia que mais refugiados acolheu ao abrigo do Programa de Recolocação, Portugal está a participar no Programa Voluntário de Reinstalação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, a partir do Egito e da Turquia, e tem respondido sempre positivamente a todas as situações de emergência que têm sido colocadas nos últimos meses, em consequência dos resgates de migrantes no Mediterrâneo por navios humanitários.
No quadro do Programa de Recolocação, concluído em março de 2018, Portugal acolheu (de dezembro de 2015 a março de 2018) 1552 refugiados, distribuídos por 99 municípios, provenientes da Grécia (1192) e da Itália (360). Do total, entre 982 requerentes do sexo masculino e 570 do sexo feminino, 730 eram maiores de 18 anos e 822 menores de 18 anos e, maioritariamente, cidadãos nacionais da Síria (837), Iraque (338) e Eritreia (338).
No âmbito do Programa Voluntário de Reinstalação do ACNUR, Portugal assumiu o compromisso de reinstalar 1010 refugiados. Até ao momento, chegaram ao nosso país 49 refugiados a partir da Turquia, e 132 a partir do Egito.
Para além dos programas de Recolocação e de Reinstalação, chegaram a Portugal 106 pessoas (86 em 2018 e 20 já em 2019), na sequência de resgates de navios humanitários no Mediterrâneo - Lifeline, Aquarius I, Diciotti, Aquarius II, Sea Watch III e outras pequenas embarcações.
No passado mês de abril, Portugal manifestou disponibilidade para acolher até 10 migrantes resgatados pelo navio humanitário Alan Kurdi, da ONG alemã Sea Eye, que se encontrava ao largo de Malta com 64 migrantes a bordo.  
Portugal vai também acolher 100 pessoas que se encontram em campos de refugiados na Grécia, em resultado de um acordo bilateral entre os dois países. 
 
O acolhimento e integração de pessoas refugiadas é um processo complexo que coloca grandes desafio a todos os estados membros que, como Portugal, estão verdadeiramente solidários com esta causa. Por isso, o modelo português, coordenado pelo ACM, que é um modelo de acolhimento descentralizado, de base comunitária, assente em consórcios público-privados, tem vindo a ser acompanhado de um esforço ao nível das políticas públicas, de modo a responder a todas as necessidades, sobretudo, nas áreas-chave, como por exemplo:
·  Serviços de acolhimento e Integração – Criação da Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes, tornando-a extensível às pessoas refugiadas e não apenas aos imigrantes; reforço do Serviço de Tradução Telefónica, atualmente com 60 tradutores e 57 idiomas, alguns dos quais correspondentes às novas comunidades, sobretudo de origem árabe;
·  Aprendizagem da língua portuguesa – reforço do Programa Português para Todos, através da Plataforma de Português online, traduzida para inglês, espanhol e árabe, assim como através de protocolo com o Programa Speak;
·  Integração no mercado de trabalho – criação da Plataforma de emprego, empreendedorismo e formação REFUJOBS e adaptação do Programa de Empreendedorismo Imigrante às pessoas refugiadas;
·  Integração no Ensino Superior – celebração de protocolo entre o ACM e a Plataforma Global de Apoio aos Estudantes Sírios, atualmente no segundo ano letivo consecutivo e abrangendo todas as nacionalidades de refugiados em Portugal e não apenas a nacionalidade síria;
·  Participação e representatividade das comunidades de refugiados em Portugal – celebração, em outubro de 2018, um protocolo entre o ACM e todas as 5 Associações de Refugiados existentes, assim como cedido espaço no ACM para funcionamento e atuação conjunta.
No que se refere às pessoas refugiadas que chegaram ao abrigo de programas de apoio, desde finais de 2015 até fevereiro de 2019, os indicadores de integração permitem concluir:
- 92% das pessoas acederam à aprendizagem da língua portuguesa;
- 100% das pessoas tiveram acesso aos serviços de saúde;
- 43% das pessoas integrados no mercado de trabalho/formação;
- 100% das crianças e jovens em idade escolar, frequentam o sistema de ensino.
Quanto à execução do FAMI, naquilo que se refere ao ACM na qualidade de autoridade delegada, importa salientar que, só em abril de 2018, a Comissão Europeia comunicou a impossibilidade do ACM ser beneficiário do FAMI (domínio de integração e migração legal). Entretanto, a totalidade das verbas destinadas a esse fim, já foram reprogramadas e publicados dois avisos, está ainda prevista a publicação de avisos no montante de cerca de 5 milhões de euros, até final de 2019.
O acolhimento e a integração das pessoas refugiadas e o combate das suas vulnerabilidades é uma prioridade do Governo. Para isso, é importante manter mobilizados os municípios e as entidades da sociedade civil, reforçando, se necessário, a sua capacitação porque este é um trabalho transversal que envolve todas as entidades públicas e privadas, de todos os setores, para que Portugal continue a ser um exemplo no acolhimento e na integração de migrantes, incluindo as pessoas refugiadas, como tem sido destacado pela ONU, pela União Europeia e pelo Conselho da Europa.
8 de maio de 2019


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