A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) informa que se encontra aberto o Aviso n.º 31/FSI/CT/2025, no âmbito do Programa Portugal Protege 21–27, relativo ao Fundo para a Segurança Interna (FSI), com uma dotação de 2.251.304,00 €.O aviso é promovido pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ), na qualidade de Organismo Intermédio do FSI, e enquadra-se no Objetivo Específico 2 – Cooperação Transfronteiriça, nos termos da regulamentação europeia e nacional aplicável.

As candidaturas a apresentar ao abrigo deste Aviso devem enquadrar-se na Medida de Execução – alínea a), do n.º 2, do Anexo II, do Regulamento (UE) 2021/1149, incidindo sobre ações no domínio da cooperação policial orientada para a investigação criminal especializada, dirigidas ao combate à criminalidade grave, organizada e/ou transnacional.

São elegíveis, designadamente, iniciativas nas áreas do terrorismo, criminalidade grave e organizada, tráfico de estupefacientes, tráfico de seres humanos e cibercrime, bem como ações de reforço das capacidades forenses e técnicas de apoio a estas tipologias criminais.

O período para apresentação de candidaturas decorre até às 23h59 do dia 15 de fevereiro de 2026.

As candidaturas devem ser submetidas através da plataforma SIGFC 21–27 – Sistema de Informação e Gestão dos Fundos Comunitários 2021–2027, disponível aqui

Mais informação sobre o Aviso encontra-se disponível nos canais da SGMJ, enquanto Organismo Intermédio responsável, aqui