A Secretaria-Geral
do Ministério da Administração Interna (SGMAI) informa que se encontra
aberto o Aviso n.º 30/FSI/II/2025, no âmbito do Programa Portugal
Protege 21–27, relativo ao Fundo para a Segurança Interna (FSI), com
uma dotação de 625.000,00 €.
O aviso é
promovido pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ), na
qualidade de Organismo Intermédio do FSI, e enquadra-se no Objetivo
Específico 1 – Intercâmbio de Informações, nos termos da regulamentação
europeia e nacional aplicável.
As candidaturas
a apresentar ao abrigo deste Aviso devem enquadrar-se na Medida de Execução
prevista no Anexo II do Regulamento (UE) 2021/1149, incidindo,
designadamente, sobre o desenvolvimento de bases de dados de apoio à
investigação criminal, com destaque para a criação de uma base de dados
nacional de solos para comparação de amostras, visando reforçar o
intercâmbio de informação e a resposta à criminalidade grave organizada e/ou
transnacional.
O período para
apresentação de candidaturas decorre até às 23h59 do dia 31 de janeiro de
2026.
As candidaturas
devem ser submetidas através da plataforma SIGFC 21–27 – Sistema de
Informação e Gestão dos Fundos Comunitários 2021–2027, disponível aqui
Mais informação
sobre o Aviso encontra-se disponível nos canais da SGMJ, enquanto
Organismo Intermédio responsável.