A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
(SGMAI), no âmbito das suas atribuições de organização e apoio técnico à
execução dos processos eleitorais, transferiu para os municípios o montante
global de 763.050,12 €, destinado ao pagamento das despesas locais
associadas à Eleição para o Presidente da República de 2026, nos termos
do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de maio, na sua
redação atual.
O valor agora transferido corresponde às despesas relativas
ao ato eleitoral realizado no 1.º sufrágio, em 18 de janeiro de 2026, e
no 2.º sufrágio, nos dias 8 e 15 de fevereiro de 2026.
Para a eleição do Presidente da República, os coeficientes
fixados nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de
setembro, foram os seguintes: 214,00 € por concelho, 0,02 € por
eleitor inscrito e 40,00 € por freguesia.
Os montantes a transferir para cada município encontram-se
fixados no Despacho n.º 1785/2026, de 12 de fevereiro.
Aceda ao despacho que determina as verbas transferidas aos municípios no âmbito da Eleição Presidencial de 2026
Com esta transferência, a SGMAI assegura o cumprimento das
obrigações legais associadas à realização do ato eleitoral, garantindo as
condições necessárias ao regular funcionamento das assembleias e secções de
voto e ao normal decurso do processo democrático.