A Secretaria Geral do Ministério da Justiça (SGMJ), na qualidade de Organismo Intermédio do Fundo de Segurança Interna (FSI), para a área da Justiça, do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, denominado “Portugal Protege 21/27”, informa que, na sequência do Convite n.º 03/FSI/PCC/2024 aberto pela SGMJ, foi, em 30 de outubro de 2024, aprovada a operação “PT/2024/ Fundo de Segurança Interna/7 - Apetrechamento Tecnológico Operacional – II”, da responsabilidade da Polícia Judiciária (PJ), com realização prevista entre 14/05/2021 e 30/04/2027.
A operação “PT/2024/Fundo para a Segurança Interna/7 - Apetrechamento Tecnológico Operacional – II”, visa assegurar o crescimento e continuidade da capacidade tática e operacional da PJ afeta à prevenção e, em especial, ao combate à criminalidade transnacional grave organizada.
O investimento total elegível aprovado é de 5.958.028,00 €, a que corresponde uma comparticipação comunitária (75%) do FSI 2021-2027 de 4.468.521,00€,
A este Aviso/convite não foram apresentadas outras candidaturas.