​A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna participou, nos dias 6 e 7 de novembro, no Exame ao 1.º Relatório Nacional de Implementação da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados das Nações Unidas (CED), perante o Comité para os Desaparecimentos Forçados, das Nações Unidas.

No contexto do referido exame, coube à Secretaria-Geral do MAI explanar a moldura legal, administrativa e operacional, à qual se encontram vinculados todos os elementos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna, e que têm como objetivo último a proteção das pessoas e dos seus bens, enquadrando a sua conduta na proteção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e salvaguardando, em todos os princípios de ação das autoridades de aplicação da lei, o respeito e a obediência às regras do Estado de Direito.

A delegação nacional ao referido Exame, além de representantes do Ministério da Administração Interna, foi ainda integrada por elementos dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Justiça e da Defesa Nacional.