A Secretaria-Geral do
Ministério da Administração Interna (SGMAI), no âmbito das suas atribuições de
organização e apoio técnico à execução dos processos eleitorais, procedeu à
transferência para os municípios do montante global de 8.248.835,26 €,
destinado ao pagamento da compensação devida aos membros de mesa das
assembleias e secções de voto que exerceram funções na Eleição para o
Presidente da República de 2026, nos termos do disposto no artigo 9.º da
Lei n.º 22/99, de 21 de abril, na sua redação atual.
O valor agora transferido
corresponde às compensações relativas ao exercício de funções no voto
antecipado em mobilidade e nos dias da eleição, no primeiro e no segundo
sufrágio, incluindo as situações de adiamento verificadas em alguns municípios,
abrangendo os atos eleitorais realizados em 11 e 18 de janeiro, 1, 8 e 15 de
fevereiro de 2026.
O montante da compensação
atribuída por cada dia de exercício de funções foi de 60,43 € por membro de
mesa no primeiro sufrágio e de 61,76 € no segundo sufrágio, valores
fixados nos termos legais aplicáveis.
Com esta transferência, a
SGMAI assegura o cumprimento das obrigações legais associadas à realização do ato
eleitoral, garantindo as condições necessárias ao regular funcionamento das
assembleias e secções de voto e reconhecendo o contributo essencial dos
cidadãos que integram as mesas eleitorais para o normal decurso do processo
democrático.