A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na qualidade de Autoridade Responsável pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), torna público que foi prorrogado o prazo para a apresentação de candidaturas ao Aviso 78/FAMI/2020.
Conforme indicação anteriormente divulgada, encontra-se aberto um aviso efetuado nos termos do artigo 1.º e seguintes da portaria supracitada, no âmbito do Objetivo Específico OE 3 – Regresso e do Objetivo Nacional 1 – Medidas de Acompanhamento, do FAMI, previstos na legislação comunitária e nacional aplicável e em vigor, e nos respetivos documentos programáticos aprovados, disponíveis para consulta em http://www.sg.mai.gov.pt.
As candidaturas são apresentadas, através da submissão de formulário eletrónico, na plataforma SIGFC, Sistema de Informação e Gestão dos Fundos Comunitários 2014-2020, disponibilizada em https://www.sigfc.sg.mai.gov.pt, doravante designada por SIGFC.