A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na qualidade de Autoridade Responsável pelo Fundo para a Segurança Interna (FSI), torna público que foi prorrogado o prazo para a apresentação de candidaturas ao convite 107/FSI/2020.
Encontra-se aberto convite dirigido ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, efetuado nos termos do número 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, no âmbito do Objetivo Específico OE 2 – Fronteiras e do Objetivo Nacional ON6 – Capacidade Nacional, do FSI, plasmado na legislação comunitária e nacional aplicável e em vigor, e nos respetivos documentos programáticos aprovados, disponíveis para consulta em http://www.sg.mai.gov.pt
As candidaturas são apresentadas, através da submissão de formulário eletrónico, na plataforma SIGFC, Sistema de Informação e Gestão dos Fundos Comunitários 2014-2020, disponibilizada em https://www.sigfc.sg.mai.gov.pt, doravante designada por SIGFC.