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Secretaria Geral MAI

Delegação Competências

Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Subdelegação de competências no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Delegação e subdelegação de competências na Secretária-Geral Adjunta da Administração Interna, licenciada Teresa Maria Alvarez Lima Costa
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Subdelegação, no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Dr. Carlos Manuel Silvério da Palma, de todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção da outorga do contrato, no âmbito do procedimento de contratação pública de aquisição de pneus homologados e serviços conexos para a frota de veículos da Polícia de Segurança Pública
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Subdelegação no Secretário-Geral da Administração Interna, Dr. Carlos Manuel Silvério da Palma, de todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Subdelegação de competências no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Dr. Carlos Manuel Silvério da Palma, e nos Dirigentes máximos de cada entidade adquirente, relativa ao procedimento de contratação pública de Aquisição agregada de papel para fotocópia e impressão - 2017 a 2019
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Subdelegação de competências no Secretário-Geral da Administração Interna, Dr. Carlos Manuel Silvério da Palma, para a prática de todos os atos a realizar, referentes ao Proc. n.º 34/DSUMC/2016 - Aquisição da prestação de serviços de arquivo, consultoria e atividades conexas, no âmbito da candidatura ao Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública (SAMA 2020) intitulada «A SGMAI ao serviço do cidadão»
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Subdelegação de competências no Secretário-Geral da Administração Interna, Dr. Carlos Manuel Silvério da Palma, para a prática de todos os atos atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do Proc. n.º 121/DSUMC/2017 - Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica a veículos multimarca adstritos ao Comando Metropolitano de Lisboa, ISCPSI, UEP e Direção Nacional da PSP
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Subdelegação de competências no Secretário-Geral da Administração Interna, Dr. Carlos Manuel Silvério da Palma, para a prática de todos os atos atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do Proc. n.º 39/DSUMC/2017 - Aquisição de equipamento para funções especializadas para as forças e serviços de segurança da PSP, ao abrigo da LPIEFSS
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Subdelegação de competências no Secretário-Geral da Administração Interna, Dr. Carlos Manuel Silvério da Palma, para a prática de todos os atos atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do proc. n.º 56/DSUMC/2016 - aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de veículos multimarca adstritos ao Comando Metropolitano da PSP do Porto
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Subdelegação, no Secretário-Geral da Administração Interna, Carlos Manuel Silvério da Palma, da competência para a prática de todos os atos a realizar, com exceção da adjudicação, referentes ao Proc. n.º 36/DSUMC/2017 - Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Subdelegação de competências, no Secretário-Geral da Administração Interna, para aquisição de computadores de secretária e portáteis para a GNR e PSP
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Subdelegação de competências, no Secretário-Geral da Administração Interna, para aquisição de palha para os solípedes da GNR no triénio 2017-2019
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Subdelegação de competências no Secretário-Geral da Administração Interna, licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, com faculdade de subdelegar
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Subdelegação de competências, no Secretário-Geral da Administração Interna, Carlos Manuel Silvério da Palma, e nos dirigentes máximos de cada entidade integrante do procedimento, no âmbito do procedimento de contratação pública de aquisição agregada de prestação de serviços de limpeza para os anos de 2018 a 2020
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Subdelegação de competências, no Secretário-Geral da Administração Interna, Carlos Manuel Silvério da Palma, previstas no CCP cometidas ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção da decisão de adjudicação, no âmbito do procedimento de contratação pública n.º 69/DSUMC/2017 para aquisição de serviços de desenvolvimento de sistemas de informação do MAI
 
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Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Subdelega a competência no Secretário-Geral da Administração Interna para a outorga dos contratos e posterior acompanhamento da sua execução, no âmbito do procedimento de contratação pública de aquisição agregada de serviços de vigilância e segurança para os meses de janeiro e fevereiro de 2018, ao abrigo do Acordo Quadro de Vigilância e Segurança, celebrado pela eSPap
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Delegação de competências no Secretário-Geral da Administração Interna, Licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, do Ministro da Administração Interna, relativa à concessão de passaportes especiais
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Alteração à alínea 2.1 do n.º 2 do Despacho n.º 192/2018, da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna de 18 de dezembro de 2017
  
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Delegação e subdelegação de competências na Secretária-Geral-Adjunta da Administração Interna, licenciada Teresa Maria Alvarez Lima Costa
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Contratação pública de aquisição de serviços de locação de meios aéreos complementares para combate a incêndios florestais
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Contratação pública para a aquisição de 4 viaturas Estações Rádio Móveis para comunicações de emergência SIRESP
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual específico de combate a incêndios florestais dos militares do Grupo de Intervenção Proteção e Socorro da GNR
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual específico de combate a incêndios florestais dos militares para o pessoal da carreira florestal do SEPNA da GNR
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Delegação e subdelegação de competências no Engenheiro Francisco José Pereira Monteiro Gomes, Secretário-Geral Adjunto da Administração Interna
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Delegação e subdelegação de competências no Mestre Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, Secretário-Geral Adjunto da Administração Interna
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Aquisição de serviços de locação de meios aéreos complementares para combate a incêndios florestais
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Aquisição de equipamento de investigação criminal para a GNR
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Contratação no âmbito do procedimento n.º 38/DSUMC/2018 - Aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para a ANSR
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Contratação, incluindo a adjudicação, no âmbito do procedimento de aquisição de armamento HK para a GNR e PSP
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Contratação e posterior acompanhamento da sua execução, no âmbito do procedimento n.º 39/DSUMC/2018 - aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para a GNR e PSP
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Contratação, com exceção da adjudicação, no âmbito do procedimento de aquisição de equipamento para o GIPS da GNR
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Contratação, com exceção da adjudicação, no âmbito do procedimento de contratação pública de empreitada de reabilitação e adaptação de instalações da Esquadra PSP de Cedofeita
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Contratação no âmbito do procedimento n.º 37/DSUMC/2018 - aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para a GNR e PSP
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Contratação no âmbito do procedimento n.º 165/DSUMC/2017 - aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para a ANSR, GNR e PSP
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Contratação no âmbito do procedimento de aquisição 8/DPIE/INFRA/2018 relativo à aquisição de Projetos de Execução, para reabilitação de várias infraestruturas para a GNR e PSP
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Contratação no âmbito dos procedimentos de contratação pública n.os 50/DSUMC/2018, 51/DSUMC/2018 e 52/DSUMC/2018 referentes à aquisição de serviços de locação de 10, 7 e 3 meios aéreos complementares para combate a incêndios florestais
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Subdelegação de competências no âmbito do procedimento de aquisição de coletes de proteção balística e coletes balísticos para a PSP
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Subdelegação de competências no âmbito do procedimento de aquisição de coletes de proteção balística e coletes balísticos para a GNR e SEF
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Subdelegação de competências no âmbito do procedimento n.º 8/DSUMC/2018 - Aquisição de fardamento para a PSP
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Subdelegação de competências no âmbito do âmbito do procedimento n.º 47/DSUMC/2016, com vista à aquisição de serviços de cópia e impressão para a Secretaria-Geral da Administração Interna e Guarda Nacional Republicana
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Aquisição e instalação de cinco câmaras térmicas giro estabilizadas para as lanchas da Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Delegação, com faculdade de subdelegação, no Senhor Comandante-Geral da GNR, Tenente-General Luís Francisco Botelho Miguel e no Senhor Diretor Nacional PSP, Superintendente-Chefe Luís Manuel Peça Farinha, para a prática de todos os atos em matéria de aplicação de coimas e de sanções acessórias previstas no n.º 4 do artigo 40.º do citado Decreto-Lei n.º 124/2006
 
 
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Subdelegação de competências no âmbito do procedimento n.º 63/DSUMC/2017 - aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos para a Polícia de Segurança Pública e para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
  
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral 
Delegação e subdelegação de competências no Secretário-Geral Adjunto da Administração Interna, licenciado Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro, para coordenar a atividade das Direções de Serviços de Apoio Técnico e Estudos Eleitorais, de Gestão dos Sistemas de Informação Eleitoral
  
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para o estrangeiro
 
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Procedimento pré-contratual n.º 69/DSUMC/2018 para aquisição de consumíveis de casa de banho para os anos de 2019 e 2020
 
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Delegação de competências no Secretário-Geral Adjunto da Administração Interna, licenciado em Engenharia Informática Joaquim José Fernandes Vilar Morgado, as competências no âmbito das matérias referentes às áreas da administração eleitoral
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Competência delegada, no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 115/DSUMC/2018, tendo em vista a aquisição agregada de combustível rodoviário nos postos de abastecimento público para o ano de 2019
 
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Autorização procedimento aquisitivo, com vista à realização de uma empreitada de remodelação de edifício para o Posto Territorial de Barrancos
 
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Ratificação dos atos de adjudicação e de aprovação da minuta de contrato, no âmbito do procedimento centralizado de aquisição de veículos conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP)
 
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Autorização do procedimento aquisitivo, com vista à realização de uma empreitada de remodelação e ampliação de edifício para o Posto Territorial de Serpa
 
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Autorização para abertura do procedimento aquisitivo, com vista à aquisição agregada de serviços de vigilância e segurança para o 1.º semestre de 2019, ao abrigo do Acordo Quadro (AQ-VS - Vigilância e Segurança - 2014)
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil
Delegação de competência no âmbito do procedimento n.º 100/DSUMC/2018 para a aquisição de serviços de suporte à RNSI

Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Ratificação dos atos de adjudicação e de aprovação da minuta de contrato praticados por deliberação, no âmbito do procedimento centralizado de aquisição de 268 veículos​​

Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Subdelegação de competências no âmbito do procedimento n.º 07/DSUMC/2018 - Aquisição de serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI)

  

Despacho n.º 1818/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série II de 2019-0​2-21
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil
Delegação de competência no âmbito do procedimento n.º 84/DSUMC/2018 - aquisição de serviços para implementação de um Piloto de Voto Eletrónico

  

Despacho n.º 2308/2019 - Diário da República n.º 48/2019, Série II de 2019-03-08
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Delegação de competências no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 34/DPIE/INFRA/2018, com vista à realização de uma empreitada de construção da nova esquadra da Polícia de Segurança Pública de Marvila

   

Despacho n.º 2464/2019 - Diário da República n.º 50/2019, Série II de 2019-03-12
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Delegação de competência, no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 66/DSUMC/2018, com vista à aquisição e impressão dos boletins de voto para os três atos eleitorais calendarizados para 2019

   

Despacho n.º 2647/2019 - Diário da República n.º 52/2019, Série II de 2019-03-14
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Delegação de competência no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 76/DSUMC/2019, com vista à aquisição de serviços para campanha de esclarecimentos para os três atos eleitorais calendarizados para 2019

  

Despacho n.º 2777/2019 - Diário da República n.º 53/2019, Série II de 2019-03-15
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil
Subdelegação no Secretário-Geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 70/DSUMC/2018 para a aquisição de serviços de escrutínio provisório​

  

Despacho n.º 2924/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil
Subdelegação no Secretário-Geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 21/DSUMC/2019 para a aquisição de serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna para os meses de março a maio de 2019

  

Despacho n.º 3763/2019 - Diário da República n.º 67/2019, Série II de 2019-04-04
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Delegação de competências no âmbito do procedimento 27/DSUMC/2018, Aquisição agregada de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento públicos e a granel para as entidades do MAI

  

Despacho n.º 4571/2019 - Diário da República n.º 86/2019, Série II de 2019-05-06
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Subdelegação de competências, no âmbito do procedimento n.º 25/DSUMC/2019 - aquisição de combustíveis rodoviários nos postos de abastecimento públicos para a GNR e PSP a partir de março

 

Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Autorização para realização da despesa pela SGAI no âmbito do procedimento pré-contratual para aquisição de equipamento de proteção balística para a Polícia de Segurança Pública

 

Despacho n.º 4683/2019 - Diário da República n.º 89/2019, Série II de 2019-05-09
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Subdelegação de competências no âmbito do procedimento pré-contratual para aquisição de serviços para assegurar os projetos de execução de reabilitação da Esquadra da Polícia de Segurança Pública (PSP) de São Roque do Pico - Açores; do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Santo André; da Esquadra da PSP de Cruz de Pau - Seixal, do edifício Rainha Santa Isabel (ERSI) PSP - Comando Porto e do edifício do Posto Territorial da GNR de Figueira de Castelo Rodrigo

 

Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Subdelegação de competências, no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 55/DSUMC/2018 - aquisição de serviços postais de expedição de correspondência

  

Despacho n.º 5691/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série II de 2019-06-14
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Subdelegação de competências no âmbito do procedimento centralizado de aquisição de 268 veículos «CP-V 032/01/2018», conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública

  

Despacho n.º 5839/2019 - Diário da República n.º 119/2019, Série II de 2019-06-25
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Subdelegação de competências no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 21/DPIE/2019, com vista à realização de uma empreitada de substituição das coberturas de vários edifícios do Centro de Formação da Figueira da Foz - Escola da Guarda

  

 Despacho n.º 5840/2019 - Diário da República n.º 119/2019, Série II de 2019-06-25
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Subdelegação de competências no Secretário-Geral da Administração Interna, Mestre Marcelo Mendonça de Carvalho

  

Despacho n.º 5908/2019 - Diário da República n.º 121/2019, Série II de 2019-06-27
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Subdelegação de competências, no âmbito do procedimento n.º 55/DSUMC/2018 - Aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para a SGAI

 

Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Subdelegação nos dirigentes máximos das entidades referidas no anexo da supracitada RCM, a competência para a outorga dos respetivos contratos, no âmbito do procedimento para aquisição de eletricidade, conduzidos pela ESPAP

  

Despacho n.º 6210/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série II de 2019-07-05
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Procedimento aquisitivo, com vista à aquisição de coletes de proteção balística e antifaca, exteriores e interiores, destinados à Guarda Nacional Republicana

  

Despacho n.º 6262/2019 - Diário da República n.º 129/2019, Série II de 2019-07-09
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Procedimento aquisitivo, com vista à realização de uma empreitada de reabilitação dos edifícios da 3.ª Divisão da Polícia de Segurança Pública de Benfica

  

Despacho n.º 6338/2019 - Diário da República n.º 131/2019, Série II de 2019-07-11
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Procedimento aquisitivo com vista à aquisição de equipamento de proteção balística destinado à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública

  

Despacho n.º 6377/2019 - Diário da República n.º 133/2019, Série II de 2019-07-15
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Delegação e subdelegação de competências na Secretária-Geral Adjunta da Administração Interna, a licenciada Teresa Maria Alvarez Lima Costa

 

Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Delegação e subdelegação de competências no Engenheiro Francisco José Pereira Monteiro Gomes, Secretário-Geral Adjunto da Administração Interna

  

Despacho n.º 6623/2019 - Diário da República n.º 140/2019, Série II de 2019-07-24
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Delegação e subdelegação de competências no Secretário-Geral Adjunto da Administração Interna, licenciado Joaquim José Fernandes Morgado

  

Despacho n.º 6624/2019 - Diário da República n.º 140/2019, Série II de 2019-07-24
Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Delegação e subdelegação de competências no Mestre Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, Secretário-Geral Adjunto da Administração Interna

 

Ato da Série II
Administração Interna - Secretaria-Geral
Autorização para aquisição de equipamento de fiscalização rodoviária destinado à Guarda Nacional Republicana

  

Despacho n.º 7526/2019 - Diário da República n.º 161/2019, Série II de 2019-08-23​
Ato da Série II
Administração Interna - ​Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Aquisição de diversos tipos de armamento da marca Heckler & Koch (HK) com vista a reequipar o Grupo de Operações Especiais da GNR

 

Ato da Série II
Administração Interna - ​Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Aquisição agregada de papel para fotocópia e impressão para os anos de 2020 e 2021, âmbito do procedimento pré-contratual n.º 48/DSUMC/2019

  

Despacho n.º 8947/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08
Ato da Série II
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Delegação de competências no Secretário-Geral da Administração Interna, Marcelo Mendonça de Carvalho, referente a diversos procedimentos

 
Administração Interna - Secretaria-Geral
Delegação de competências para a prática de todos os atos em matéria de aplicação de coimas e de sanções acessórias previstas na alínea a) do n.º 4 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 124/2006
 

Despacho n.º 2417/2020 - Diário da República n.º 36/2020, Série II de 2020-02-20
Administração Interna - Secretaria-Geral
Delegação de competências no licenciado António Manuel Moreira Franco Pombeiro, secretário-geral-adjunto da Administração Interna

 

Despacho n.º 4043/2020 - Diário da República n.º 66/2020, Série II de 2020-04-02
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Subdelegação de competências no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito da Secretaria-Geral, em matéria de gestão de recursos humanos

 

Despacho n.º 4286/2020 - Diário da República n.º 70/2020, Série II de 2020-04-08
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Subdelegação de competências no Secretário-Geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 01/DPIE/2019

Administração Interna - Secretaria-Geral
Delegação de competências, com faculdade de subdelegar, no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Rui Manuel Carlos Clero, e no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe Manuel Augusto Magina da Silva
 
 

Despacho n.º 9606/2020 - Diário da República n.º 194/2020, Série II de 2020-10-06
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Subdelegação de competências no secretário-geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 28/DSUMC/2020 - aquisição de serviços de suporte aos processos eleitorais (Contact Center)

 

Despacho n.º 10120/2020 - Diário da República n.º 205/2020, Série II de 2020-10-21
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 43/DSUMC/2020 - Aquisição de serviços para a implementação da Plataforma do Escrutínio Provisório e de Suporte ao Aplicacional nos Processos Eleitorais de 2021

 

Despacho n.º 10916/2020 - Diário da República n.º 217/2020, Série II de 2020-11-06
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito do processo n.º 30/DSUMC/2020 - aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para 2021 e 2022

Despacho n.º 12284/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série II de 2020-12-17
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 22/DPIE/2019, com vista à realização de uma empreitada para a reabilitação no interior do edifício do Comando Distrital da PSP de Viana do Castelo

 Despacho n.º 604/2021 - Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Subdelegação de competências no secretário-geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 07/DSUMC/2018 - aquisição de serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI)
 

Despacho n.º 1100/2021 - Diário da República n.º 18/2021, Série II de 2021-01-27
Administração Interna - Secretaria-Geral
Delegação de competências, com faculdade de subdelegação, no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Rui Manuel Carlos Clero, e no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe Manuel Augusto Magina da Silva
 

Despacho n.º 3202/2021 - Diário da República n.º 59/2021, Série II de 2021-03-25
Administração Interna - Secretaria-Geral
Delegação e subdelegação de competências em matéria de processamento das contraordenações e de aplicação das coimas nos dirigentes máximos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Marítima, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e das Polícias Municipais
 

Despacho n.º 4406/2021 - Diário da República n.º 84/2021, Série II de 2021-04-30
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Subdelegação de competências no secretário-geral da Administração Interna para aquisição de equipamentos de fiscalização rodoviária para a Polícia de Segurança Pública
 

Despacho n.º 5779/2021 - Diário da República n.º 112/2021, Série II de 2021-06-11
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Delegação de competências no âmbito do procedimento n.º 39/DSUMC/2021 - aquisição de rádios Tetra para a GNR no âmbito da LPIEFSS
 

Despacho n.º 6629/2021 - Diário da República n.º 130/2021, Série II de 2021-07-07
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Subdelegação de competências no secretário-geral da Administração Interna no âmbito do procedimento n.º 54/DPIE/2020, empreitada para a reabilitação e adaptação das instalações do Destacamento Territorial da GNR de Coruche

Despacho n.º 6630/2021 - Diário da República n.º 130/2021, Série II de 2021-07-07
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Autoriza a abertura de procedimento e a subdelegação de competências no âmbito do processo n.º 52/DSUMC/2021 - aquisição de completos «Guarda Digital» para a Guarda Nacional Republicana – LPIEFSS

Despacho n.º 8496/2021 - Diário da República n.º 167/2021, Série II de 2021-08-​27
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Delegação de competências no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna para presidir à cerimónia de ajuramentação dos agentes de fiscalização, guarda e vigilância dos caminhos de ferro portugueses

Despacho n.º 9143/2021 - Diário da República n.º 180/2021, Série II de 2021-09-15
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Subdelegação de competências no secretário-geral da Administração Interna no âmbito do procedimento n.º 71/DSUMC/21 - aquisição do licenciamento Enterprise Licence Agreement (ELA) para o projeto GeoMAI
 

Despacho n.º 9763/2021 - Diário da República n.º 195/2021, Série II de 2021-10-07
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Subdelegação de competências no Secretário-Geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 4/DSUMC/21 - aquisição de serviços de alojamento de servidores (housing) para a Secretaria-Geral da Administração Interna em Oeiras, Tagus Park

Despacho n.º 9764/2021 - Diário da República n.º 195/2021, Série II de 2021-10-07
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Subdelegação de competências no Secretário-Geral da Administração Interna, no âmbito dos procedimentos n.os 40/DSUMC/21 e 55/DSUMC/21

Despacho n.º 10994/2021 - Diário da República n.º 218/2021, Série II de 2021-11-10
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Subdelegação de competências no secretário-geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 44/DSUMC/21 - aquisição de serviços de desenvolvimento de sistemas de informação do MAI

Despacho n.º 11229/2021 - Diário da República n.º 222/2021, Série II de 2021-11-16
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Subdelegação de competências no Secretário-Geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 18/DPIE/2020

Despacho n.º 11282/2021 - Diário da República n.º 223/2021, Série II de 2021-11-17
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Subdelega no secretário-geral da Administração Interna competências no âmbito do procedimento n.º 75/DSUMC/2021 - aquisição de serviços de viagem e alojamento para a SGMAI e gabinetes ministeriais, para os anos de 2022 a 2024

Despacho n.º 11346/2021 - Diário da República n.º 224/2021, Série II de 2021-11-18
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Subdelegação de competências no secretário-geral da Administração Interna, nomeação do júri e aprovação das peças no âmbito do procedimento n.º 46/DSUMC/2021 - aquisição de subscrição de licenciamento Microsoft para os serviços e organismos do MAI 2021-2024

Despacho n.º 12248-C/2021 - Diário da República n.º 242/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-16
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Subdelegação de competências no secretário-geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 90/DSUMC/2021 - aquisição de serviços postais de expedição dos boletins de voto dos eleitores residentes no estrangeiro no âmbito da eleição para a Assembleia da República

Despacho n.º 12414/2021 - Diário da República n.º 245/2021, Série II de 2021-12-21
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Subdelegação de competências no secretário-geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 96_DSUMC_2021, aquisição de papel e impressão de boletins de voto e produção de matrizes em braille para a Eleição da Assembleia da República 2022

Despacho n.º 12415/2021 - Diário da República n.º 245/2021, Série II de 2021-12-21
Administração Interna - Secretaria-Geral
Delegação e subdelegação de competências em matéria de processamento das contraordenações e de aplicação das coimas nos dirigentes máximos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Despacho n.º 12709/2021 - Diário da República n.º 250/2021, Série II de 2021-12-28
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Subdelegação no Secretário-Geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 117/DSUMC/2021 - aquisição de serviços de equipamentos, formação e suporte, para apoio às mesas de contagem dos votos dos eleitores nacionais residentes no estrangeiro - eleição da Assembleia da República 2022

Despacho n.º 7/2022 - Diário da República n.º 1/2022, Série II de 2022-01-03
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Subdelegação, no secretário-geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 103/DSUMC/21 - aquisição de serviços para a realização do escrutínio provisório - implementação de plataforma eleitoral e acompanhamento do processo eleitoral - eleição para a Assembleia da República 2022

Despacho n.º 48/2022 - Diário da República n.º 2/2022, Série II de 2022-01-04
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, mestre Marcelo Mendonça de Carvalho

Despacho n.º 244/2022 - Diário da República n.º 5/2022, Série II de 2022-01-07
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Subdelegação de competências no âmbito do procedimento n.º 46/DSUMC/2021 - aquisição de subscrição de licenciamento Microsoft para os serviços e organismos do MAI 2021-2024

Despacho n.º 881/2022 - Diário da República n.º 15/2022, Série II de 2022-01-21
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Subdelegação de competências no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna para presidir à cerimónia de ajuramentação dos agentes de fiscalização, guarda e vigilância dos caminhos de ferro portugueses

Despacho n.º 1192/2022 - Diário da República n.º 20/2022, Série II de 2022-01-28
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Subdelegação de competências no Secretário-Geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento 75/DSUMC/2021 - aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos

Despacho n.º 1445/2022 - Diário da República n.º 25/2022, Série II de 2022-02-04
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito do procedimento PA02_2021_AQELE20 - procedimento de contratação centralizada de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre

Despacho n.º 1446/2022 - Diário da República n.º 25/2022, Série II de 2022-02-04
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Subdelegação de competências no secretário-geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 81/DSUMC/2021 - aquisição de computadores para a Secretaria-Geral do MAI

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Última atualização: 28-04-2022 11:52



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